CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Execução. Quantia certa. Honorários advocatícios
- Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (CPC/1973, art. 20, § 4º).
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência 21/01/2007).Parágrafo único - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.
Execução. Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 827 (Execução. Quantia certa. Honorários advocatícios).