Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição da impugnação. Irresignação da parte executada. Sem razão. Depósito que não corresponde ao adimplemento voluntário da obrigação, a que alude a primeira parte do § 1º, do art. 523 do CPC. Legitimidade das incidências da multa e dos honorários advocatícios. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)