Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fluição automática do prazo de quinze dias para adimplemento voluntário da obrigação. Necessidade. Termo inicial, do trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente da intimação do vencido. Observância. CPC/1973, art. 475-J, «caput. Aplicação. Recurso provido.
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