Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência. Ausência de pagamento voluntário. Precedentes. Litigância de má-fé. Inovação.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor. ... (Continua)