Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Adimplemento voluntário da obrigação. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que a parte não adimpliu voluntariamente a obrigação quandointimada a fazê-lo, dando ensejo à fase executiva, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)