Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES - FIXAÇÃO DE MULTA DO ART. 523, §1º,
do CPC - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO - NÃO REALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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