acompanhamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO, POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Descabimento. Existência de déficit de servidores na penitenciária em que o impetrante exerce suas funções e superávit na unidade de destino. Não preenchimento dos requisitos do CE, art. 130, art. 234 e CE, Lei 10.261/1968, art. 235, e art. 16-A da LCE 959/04.

2 - TST Adicional de periculosidade. Acompanhamento no abastecimento do veículo.

«Esta Corte possui entendimento majoritário no sentido de que o mero acompanhamento no abastecimento do veículo não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. ... (Continua)

3 - TRT4 Horas extras. Acompanhamento de janelas de manutenção.

«Para fins de remuneração, não há diferença entre o trabalho realizado na sede da empresa ou no domicílio do empregado. A atribuição de acompanhamento das «janelas de manutenção (manutenção de máquinas), realizada junto às máquinas ou mesmo à distância (no domicílio do empregado), é trabalho e deve ser remunerado, inclusive com o adicional de horas extras, caso extrapolada a jornada diária, e com observância do adicional noturno e da hora reduzida noturna, caso realizada em horário noturno. Recurso provido no item. [...]... (Continua)

4 - TRT3 Prova pericial. Acompanhamento da diligência pelas partes.

«Nos termos do CPC/1973, art. 431A, «As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Assim, não se tendo dado ciência a uma das partes sobre o momento da diligência, impedindo-lhe o acompanhamento, verifica-se nulidade, mormente se há matéria fática a analisar na perícia, porquanto a parte não comunicada resta impedida de participar da definição dos fatos objeto da prova.... (Continua)

5 - TRT4 Cobrador de ônibus. Horas extras. Boletim de acompanhamento diário.

«Hipótese em que os registros de horário juntados pelas reclamadas, documentos denominados Boletins de Acompanhamento Diário, não reproduzem a jornada efetivamente laborada pelo reclamante, que se desonera a contento do seu ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso ordinário do autor parcialmente provido. [...]... (Continua)

6 - TST Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento do abastecimento do veículo. Indevido.

«Esta Corte firmou o entendimento de que o acompanhamento do abastecimento do veículo, embora em área de risco, não gera para o empregado o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, na medida em que a atividade referida não se enquadra dentre aquelas previstas na NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Investidura originária. Impossibilidade.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins de concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, de que trata a Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CERTIFICADOS DE CURSOS REALIZADOS NA UNIDADE E OUTROS À DISTÂNCIA. CURSO OFERECIDO NA UNIDADE PRISIONAL. ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CURSOS LIVRES MINISTRADOS A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROJETO OU ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE. RESOLUÇÃO 391 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade.... (Continua)

9 - TJSP ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. FALECIMENTO DE FILHOTE. ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL NÃO REALIZADO. ERRO NÃO CARACTERIZADO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Inocorrência. Ausência de acompanhamento pré-natal e de realização de exame que havia sido solicitado pelo veterinário que atendeu a paciente foram determinantes para o falecimento de um dos filhotes da ninhada. Erro médico não caracterizado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Acompanhamento pelo devedor.

«A venda do bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses.... (Continua)

11 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Danos materiais. Condenação, na origem, de pagamento de profissional de saúde para realizar acompanhamento diário do autor. Ausência de provas, no entanto, de que o demandante necessite de tal acompanhamento. Ônus da prova do autor não cumprido. Sentença reformada no ponto.

«Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL.

Decisão que fixou a convivência do genitor e da sua filha. Acordo firmado nos autos originários quanto à guarda e visitação da menor. Perda superveniente de objeto do recurso. Art. 932, III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Contrato verbal. Prova da relação jurídica. Verba honorária devida ao autor que prestou serviços aos réus, que não se confunde com o acompanhamento da formalização do flagrante. Defesa na ação penal. Mandato judicial denunciado. Impossibilidade de se considerar a remuneração como se tivesse havido acompanhamento do processo até

14 - TST Adicional de periculosidade . Abastecimento de veículo. Acompanhamento.

«O deferimento do adicional de periculosidade está condicionado à natureza da atividade desenvolvida pelo reclamante. No caso, o autor era condutor de veículo rodoviário (motorista de trator) e limitava-se a acompanhar o abastecimento do veículo, sem participar dessa operação. Tem-se, daí, que da atividade desenvolvida pelo autor não resulta a sua exposição direta ao agente de risco com inflamável, nos moldes exigidos no CLT, art. 193 e na Norma Regulamentar 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo, portanto, indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes da SBDI-I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

15 - TRT4 Horas extras. Cobrador de ônibus. Impossibilidade do uso dos boletins de acompanhamento diário como controle da jornada de trabalho.

«Os Boletins de Acompanhamento Diário (BADs) não são suficientes para comprovar a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, uma vez que registram apenas o tempo despendido nas viagens do transporte coletivo. [...]... (Continua)

16 - TRT4 Horas extras. Cobrador de ônibus. Impossibilidade do uso dos boletins de acompanhamento diário como controle da jornada de trabalho.

«Os Boletins de Acompanhamento Diário (BADs) não são suficientes para comprovar a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, uma vez que registram apenas o tempo despendido nas viagens do transporte coletivo. [...]... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Remoção de servidor público a pedido. Acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que remoção a pedido de servidor público não garante, necessariamente, o acompanhamento do cônjuge para que a unidade familiar seja preservada. Essa garantia somente é observada na remoção por ato de ofício da Administração Pública (MS 23.058/DF, Rel. Min. Ayres Britto). ... (Continua)

18 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Intimação do assistente técnico para acompanhamento de diligência. Inexistência de obrigação. Lei 5.584/70, art. 3º.

«A disciplina a que se sujeita o Processo do Trabalho, no que pertine à realização de perícia, está prevista no Lei 5.584/1970, art. 3º, o qual não prevê, em absoluto, a intimação dos assistentes técnicos e/ou das partes para acompanhamento na diligência do Perito Judicial, apenas permitindo a entrega do laudo no mesmo prazo fixado. Cerceamento não configurado.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Concurso de remoção. Interesse público. Acompanhamento de cônjuge.

«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 36, inciso III, «a, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Remoção de servidor público a pedido. Acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a remoção, a pedido, do servidor público não garante, necessariamente, o acompanhamento do cônjuge para que a unidade familiar seja preservada. Essa garantia somente é observada na remoção por ato de ofício da Administração Pública (MS 23.058/DF, Rel. Min. Ayres Britto). ... (Continua)

21 - TJMG Nascimento de trigêmeos. Negativa de acompanhamento. Apelação cível. Ação de indenização. Hospital público regional. Nascimento de trigêmeos. Acompanhamento do pai. Impossibilidade. Medida excepcional. Peculiaridades do. Caso. Prestação do serviço. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida

«- O Município demandado, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, responde objetivamente pelo atendimento prestado em estabelecimento sob sua ingerência, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos processuais deve obedecer à sistemática da lei processual, admitindo-se a sua suspensão, apenas, nos casos de decisão judicial devidamente fundamentada, ou por ato administrativo do Tribunal de Justiça. Simples anotações na movimentação do processo não podem induzir à alteração dos prazos processuais. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Possibilidade de acompanhamento do sistema de banco de horas. Requisito material de validade.

«É requisito material de validade do banco de horas a possibilidade de acompanhamento pelo sistema do banco de horas, o que não era possível in casu, ante a impossibilidade de verificação eficaz das folgas concedidas, bem como Do saldo acumulado para o mês subsequente. Restam intactos os dispositivos indicados. Julgados do TST. ... (Continua)

24 - TST Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento de abastecimento de veículo. Não conhecimento.

«A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que a atividade desenvolvida por motorista que permanece em área de risco, acompanhando o abastecimento de veículo, não faz jus ao adicional de periculosidade. Isso porque a NR 16, no Quadro 3, do Anexo 2, apenas o defere ao operador de bomba e aos trabalhadores que operem na respectiva área de risco. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Sentença que rejeitou o pedido objetivando acompanhamento de atendente terapêutico ao autor, portador do Transtorno do Espectro Autista - Irresignação do autor, que afirma a obrigatoriedade de cobertura do tratamento com atendente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar - Descabimento - Acompanhamento com atendente terapêutico que transcende o escopo do contrato firmado entre as partes - Sentença mantida - Apelo desprovido.

26 - TST Adicional de periculosidade. Motorista de «colhedora. Acompanhamento do abastecimento do veículo. Ingresso e permanência na área de risco.

«O entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que exerce a função de motorista e apenas acompanha o abastecimento de veículo, sem operar a bomba de combustível, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, pois a referida atividade não é considerada perigosa, nos termos do Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Ao deferir o adicional de periculosidade ao reclamante, cuja atividade envolve apenas o acompanhamento do abastecimento de veículo, o Tribunal Regional violou, por má-aplicação, o CLT, art. 193. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

27 - TRT3 Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dispensa. Empregado portador de deficiência física. Estágio probatório. Constituição de equipe mutiprofissional para acompanhamento. Dispensa. Regularidade.

«Constituída equipe multiprofissional, de acordo com o Decreto 3.298/1999, art. 43, para acompanhamento do Reclamante durante a execução do estágio probatório, exaurido o prazo de 90 dias do contrato de experiência firmado entre as partes, optando o empregador pela sua extinção e inexistente conduta discriminatória, e, portanto, ilícita para amparar o pedido de declaração de nulidade da rescisão contratual, inviável se torna a pretensão obreira... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor. Acompanhamento. Cônjuge. Remoção. Concurso interno. Administração. Interesse. Inexistência.

1 - O entendimento do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal Superior, que, «ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista na Lei 8.112/1990, art. 36, I» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2019). ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - A

fase instrutória já está encerrada, sendo o processo movido para o cumprimento da ordem de reintegração de posse, não havendo dúvidas sobre a área objeto da reintegração - O Oficial de Justiça atesta que o acompanhamento por topógrafo e o auxílio de outros Oficiais de Justiça são suficientes para o cumprimento da diligência, não sendo necessária a confecção de um laudo pericial completo - A pretensão do agravante visa, de forma protelatória, prolongar o trâmite processual, o que não pode ser admitido, considerando o longo prazo de tramitação do processo e a clareza das medidas necessárias para o cumprimento do mandado - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Operador de colheitadeira. Acompanhamento do abastecimento do veículo.

«Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Reclamante, operador de colheitadeira, permanecia na área de risco durante o abastecimento da colhedora, deferindo o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o simples acompanhamento, pelo motorista, do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se enquadra tal atividade no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTE 3.214/1978. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade, proferiu decisão contrária à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. ... (Continua)

31 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO.

Afasta-se o óbice da transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada divergência jurisprudencial, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas contidas no acórdão regional permitem concluir de forma inequívoca que o autor não realizava oabastecimentodas máquinas por ele operadas. 2. Na esteira da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o mero acompanhamento de abastecimento de veículo não expõe o trabalhador ao contato direto com o elemento de risco, pelo que ausente a periculosidade da atividade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - STF Menor. Internação. A internação é medida extrema, devendo-se, tanto quanto possível, impor o simples acompanhamento do menor pelos familiares.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Falha em serviço particular de acompanhamento de publicações.

«1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo. Acompanhamento.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o mero acompanhamento do abastecimento do veículo não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. Indevido, por conseguinte, o adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Licença para acompanhamento de cônjuge. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Acompanhamento no abastecimento do veículo.

«Esta Corte possui entendimento de que o mero acompanhamento no abastecimento do veículo não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

38 - TRT3 Motorista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista de ônibus. Acompanhamento do abastecimento.

«As disposições constantes do anexo II da NR 16 do MTE, relativas ao abastecimento e sua área de risco se aplicam aos profissionais que efetivamente realizam a aludida operação de abastecimento. Assim, revelado nos autos que o reclamante, motorista de ônibus, não realizava o abastecimento do veículo que conduzia, mas apenas acompanhava a operação implementada pelo frentista, empregado do posto de gasolina, inclusive, aberto ao público em geral, indevido o referido adicional. Aplica-se aqui por analogia o entendimento consolidado pelo C. TST na Súmula 447.... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Fratura. Engessamento. Acompanhamento radiológico. Técnica preconizada por profissionais de ortopedia não observada. Calo ósseo. Formação não corrigida. CCB/2002, art. 186.

«Segundo o Sr. Perito do Juízo, os especialistas em ortopedia preconizam para o tipo de fratura sofrida pela Autora, a imobilização do membro por um período de oito semanas, com acompanhamento radiológico na segunda, quarta e oitava semana. Ora, se o preposto da Ré determinou o retorno da paciente após o decurso de 40 dias contados a partir do engessamento, o controle da calcificação da fratura não foi feito segundo a técnica indicada. Assim, patente é a responsabilidade da Ré pelos danos impingidos à Demandante.... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento do abastecimento de veículo.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Acompanhamento do abastecimento do veículo. CLT, art. 193. Violação configurada.

«Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Reclamante, operador de máquinas, permanecia na área de risco durante o abastecimento do veículo com o qual se ativava, deferindo o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o simples acompanhamento do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se enquadra tal atividade no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTE 3.214/1978. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade, proferiu decisão contrária à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIA.

O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, e a pretensão de anulação da prova pericial realizada, em virtude da ausência de intimação da data de vistoria do imóvel, não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor. Acompanhamento. Cônjuge. Remoção. Concurso interno. Administração. Interesse. Inexistência.

1 - O entendimento do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal Superior, que «ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista na Lei 8.112/1990, art. 36, I» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2019). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Acompanhamento de cônjuge deslocado em concurso de remoção. Interesse da administração. Lei 8.112/1990, art. 36.

«1. A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria. Notificação que deve ser endereçada ao proprietário. Acompanhamento dos trabalhos pelo filho do propriedade. Impossibilidade. Irregulidade declarada. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º.

«A notificação prévia, conforme determina o § 2º do Lei 8.629/1993, art. 2º, deve ser efetivada na pessoado proprietário do imóvel, seu preposto ou procurador. Hipótese de descumprimento do mencionado dispositivo, visto que recebida a comunicação por auxiliar de serviços gerais sem o devido credenciamento. O acompanhamento dos trabalhos de vistoria por filho do proprietário não supre a irregularidade, pois, em tese, haveria possibilidade de interesses conflitantes sobre o destino do imóvel. Segurança deferida.... (Continua)

46 - 2TACSP Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Execução do saldo devedor. Inexistência de fiscalização ou acompanhamento do devedor. Ausência de liquidez do título. Precedentes do STJ e 2º TACSP. CPC/1973, art. 586.

«A venda extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, sem a fiscalização e acompanhamento do devedor ou do judiciário, por constituir ato unilateral do próprio credor, retira a necessária liquidez do título para que possa ser executado.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Família. Menor. Regulamentação de visitas. Acompanhamento por psicóloga particular. Matéria preclusa. Súmula 283/STJ. Realização de estudo psicossocial. Proteção da menor. Direito à convivência familiar. Recurso desprovido.

«1. A Corte local entendeu estar a questão do acompanhamento das visitas por psicóloga particular preclusa, sendo o recurso intempestivo no ponto. Contra esse fundamento não se insurgiu a recorrente, o que atrai a incidência da súmula 283/STJ. ... (Continua)

48 - TST Adicional de periculosidade. Exposição ao risco. Abastecimento de aeronave. Acompanhamento pelo piloto.

«Consta no acórdão da Turma que o reclamante exercia a função de piloto e era responsável pela fiscalização do abastecimento de combustível na aeronave. Consta, ainda, que o contato do autor com a área de risco não era eventual, mas sim habitual, com duração média de 2 horas por semana. Ora, considerando os pressupostos fáticos acima delineados, verifica-se que a decisão da Turma está, na verdade, em consonância com a Súmula/TST 364 que dispõe, in verbis: «Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contrato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A respeito da mesma matéria, há precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Motorista carreteiro. Acompanhamento do abastecimento do veículo. CLT, art. 193. Violação configurada.

«Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Reclamante, motorista carreteiro, permanecia na área de risco durante o abastecimento do veículo com o qual se ativava, deferindo o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o simples acompanhamento do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se enquadra tal atividade no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTE 3.214/1978. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade, proferiu decisão contrária à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Tratamento para autismo. Dúvida a respeito da cobertura de acompanhamento terapêutico e psicopedagogia, ainda que com prescrição de realização ambulatorial. Quantidade elevada de horas de tratamento, considerada a existência de outras prescrições. Falta de especificação a respeito do conteúdo do mencionado acompanhamento terapêutico ambulatorial. Questão técnica que enseja realização de prova pericial, tal como reclamado na contestação da operadora. Sentença anulada para retomada da instrução, prejudicado o recurso do autor.