Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Concurso de remoção. Interesse público. Acompanhamento de cônjuge.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 36, inciso III, «a, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. ... ()
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