Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - A

fase instrutória já está encerrada, sendo o processo movido para o cumprimento da ordem de reintegração de posse, não havendo dúvidas sobre a área objeto da reintegração - O Oficial de Justiça atesta que o acompanhamento por topógrafo e o auxílio de outros Oficiais de Justiça são suficientes para o cumprimento da diligência, não sendo necessária a confecção de um laudo pericial completo - A pretensão do agravante visa, de forma protelatória, prolongar o trâmite processual, o que não pode ser admitido, considerando o longo prazo de tramitação do processo e a clareza das medidas necessárias para o cumprimento do mandado - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)