1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Supostas omissões. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Majoração dos honorários advocatícios. Mantida.

1 - Ação de remoção por unidade familiar, por meio da qual se objetiva a remoção da autora a um dos centros da sede da autarquia ré, em Campina Grande - PB.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a». Concurso interno de remoção. Ausência de interesse da administração. Interpretação restritiva. Matéria decidida pela Primeira Seção desta corte superior. EResp1 Acórdão/TJRJ. Modulação de efeitos do julgado. Manutenção da recorrente na cidade de campina grande/pb. Inviabilidade. CPC/2015, art. 927, § 3º. Matéria controvertida quando do lançamento do edital do concurso interno de remoção. Ausência de jurisprudência dominante. Recurso especial não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista na Lei 8.112/90, art. 36, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote