acao de impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Eleitoral. Justiça Eleitoral e Justiça Estadual. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prazo previsto no § 10 do CF/88, art. 14. Observância. Competência da Justiça Eleitoral.

«Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação de impugnação de mandato eletivo proposta dentro do prazo de quinze dias, previsto pela CF/88, no § 10 do art. 14.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de impugnação à penhora em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da executada - Irresignação do exequente - Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a medida - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso improvido

3 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com anulação de registro civil. Regime anterior ao Lei 8.069/1990, art. 27 (ECA). CCB, arts. 178, § 9º, VI, 348 e 362. Orientação da turma.

«Prazo prescricional. Decadência. Ação de impugnação do reconhecimento. Em face da Lei 8.069/1990 (ECA), tem-se por revogados os arts. 178, § 9º, VI e 362, do CCB, que fixavam em 4 anos o prazo da ação de impugnação ao reconhecimento, contados da maioridade ou da emancipação. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRJ Agravo Instrumental. Ação de Impugnação de Reajustamento da Tarifa de Utilização de Terminais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão impugnada que indefere o pedido para que a execução se submetesse ao regime de precatórios, a qual merece ser prestigiada por seus fundamentos. Recurso desprovido.

6 - STJ Filiação. Legitimação. Ação de investigação de paternidade. Decadência da ação de impugnação.

«No regime anterior a CF/88 e à Lei 8.069/90, o filho que não impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade, _ legitimado que fora quando do casamento de sua mãe, - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido. Voto vencido.... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. TOI. Ação de impugnação de cobrança e indenizatória por danos materiais e morais. Cobrança indevida fundada em TOI irregular.

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Condomínio - Ação de impugnação e correção de ata assemblear - Indeferimento do pedido de cópia da gravação da assembleia impugnada - Indeferimento, a pretexto de que se cuida de medida desnecessária, dado que a gravação poderá ser apresentada oportunamente - Administradora que, na contestação, declinou que a gravação, que tinha o propósito de auxiliar na redação da ata, já foi destruída - Necessidade de averiguação da veracidade dessa alegação no curso do processo, em prejuízo, por ora, do pedido dos autores - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de impugnação de cobrança e indenizatória por danos morais. Cobranças não condizentes com o consumo médio do autor.

10 - TJSP RECLAMAÇÃO - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - TEMA 958, STJ - REANALISE DA PROVA É VEDADA NA VIA ELEITA - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA UTILIZADA, COMO SE ESTA TURMA REPRESENTASSE UMA TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - VEREADOR -

Decisão que indeferiu, em reanálise, o pedido de tutela de urgência indeferindo pedido para suspender os efeitos do Decreto Legislativo de cassação. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de impugnação e anulação de assembleia geral. R. Decisão que decretou o encerramento da fase de instrução processual e determinou que as partes apresentassem suas alegações finais, rejeitando os pedidos de produção de provas formulados pelos requerentes. Irresignação dos autores. Insurgência recursal não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Aplicabilidade da «taxatividade mitigada restrita às situações cuja urgência se manifesta em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema Repetitivo 988 do C. STJ). Inocorrência no caso em tela. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. R. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJAL Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento contra sentença em ação de impugnação de crédito. Pedido expresso de produção de prova não apreciado pelo magistrado. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção probatória para averiguar a natureza do crédito. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Recurso conhecido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para abertura de instrução. Lei 11.101/2005, art. 15.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LIQUIDOU O QUANTUM DEBEATUR, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS EFETIVADOS, CUJAS QUANTIAS JÁ FORAM LEVANTADAS PELA PARTE CREDORA. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PELO VALOR INTEGRAL, DESCONSIDERANDO A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E AO BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO É PENALIDADE AO DEVEDOR, MAS MERA COMPENSAÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA PELO LAPSO TEMPORAL EM QUE O NUMERÁRIO DEVIDO NÃO ESTÁ DISPONÍVEL AO CREDOR. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO SER COMPUTADOS ATÉ O MOMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO E, A PARTIR DELE, SOMENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CREDORA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL NO VALOR DE R$ 19.050,15. SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão agravada, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Nova Iguaçu, que declinou da competência em favor da Justiça Eleitoral. Inconformismo do autor. Admissibilidade da presente irresignação. Taxatividade mitigada do rol previsto no CPC, art. 1.015. Hipótese na qual o demandante, que é vereador do Município de Nova Iguaçu, pretende que a ré se abstenha de instaurar qualquer processo ou expediente em seu desfavor, por eventual descumprimento da alínea c do, I do art. 296 do Regimento Interno daquela casa, acrescida pela Resolução 846, de 06 de agosto de 2024, que prevê a perda do mandato dos membros do Poder Legislativo local que exercerem mandato de deputado estadual, ainda que na condição de suplente, o que é o seu caso. Entendimento consolidado no STJ, no sentido de que cabe à Justiça Eleitoral processar e julgar demandas posteriores à diplomação dos candidatos eleitos, com exceção, tão somente, da ação de impugnação de mandato, prevista no CF/88, art. 14, § 10. Competência da Justiça Estadual, considerando que, o que se discute, é o direito de o autor exercer os mandatos de vereador e de suplente de deputado estadual simultaneamente. Reforma do decisum. Provimento do recurso, para o fim de se declarar a competência da Justiça Estadual para a demanda.

17 - STF Reclamação. Não cabimento. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte ou de desrespeito à autoridade de suas decisões. Ação de impugnação de mandato eletivo. Apuração da conduta descrita no Lei 9.504/1997, art. 41-A (captação ilícita de sufrágio). Obediência ao rito procedimental previsto no Lei complementar 64/1990, art. 22, I a XIII. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida nos autos daADI 3.592/df, rel. Min. Gilmar mendes. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Em relação a corréus já houve impetração, reconhecida a impropriedade da via eleita. Utilização do mandamus travestido de revisão criminal. Agravo regimental improvido.

«1. Em anterior impetração, elaborada em favor de corréus, foi reconhecida a impropriedade da via eleita, tendo em vista que formulados inúmeros requerimentos, travestindo o writ em revisão criminal. O caminho mais apropriado seria o ajuizamento da competente ação de impugnação, a fim de desconstituir o trânsito em julgado, perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS -

Condenação transitada em julgado - Discussão sobre o mérito de sentença - Inadequação da via eleita - Decisão de primeiro grau transitada em julgado, passível de ação de impugnação própria - Teratologia não verificada de plano, respeitados os limites do writ - Impetração não conhecid... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Os embargos à execução constituem ação de impugnação, limitada a dedução nesta via cognitiva, apenas, das matérias de defesa consoante o disposto na Lei 6.830/80, art. 16, § 2º. Inadequada a via eleita, no tocante a pretensão de obter condenação em compensação por dano moral, visto que a ação antiexacional não se presta a examinar eventual ofensa a direito da personalidade, ao qual deve ser veiculada em ação autônoma. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 153/STJ. Embargado que deverá suportar o ônus da sucumbência. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)