Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LIQUIDOU O QUANTUM DEBEATUR, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS EFETIVADOS, CUJAS QUANTIAS JÁ FORAM LEVANTADAS PELA PARTE CREDORA. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PELO VALOR INTEGRAL, DESCONSIDERANDO A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E AO BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO É PENALIDADE AO DEVEDOR, MAS MERA COMPENSAÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA PELO LAPSO TEMPORAL EM QUE O NUMERÁRIO DEVIDO NÃO ESTÁ DISPONÍVEL AO CREDOR. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO SER COMPUTADOS ATÉ O MOMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO E, A PARTIR DELE, SOMENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CREDORA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.