Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Agravo Instrumental. Ação de Impugnação de Reajustamento da Tarifa de Utilização de Terminais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão impugnada que indefere o pedido para que a execução se submetesse ao regime de precatórios, a qual merece ser prestigiada por seus fundamentos. Recurso desprovido.
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