Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. TOI. Ação de impugnação de cobrança e indenizatória por danos materiais e morais. Cobrança indevida fundada em TOI irregular.

1. Sentença de parcial procedência declarando indevida a cobrança e condenando a ré na restituição do indébito em dobro. Não reconhecimento do dano moral. Apelo do autor. 3. Inocorrência de negativação ou corte no fornecimento. Mero aborrecimento. Inocorrência de abalo emocional significativo. 4. Recurso desprovido.