Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECLAMAÇÃO - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - TEMA 958, STJ - REANALISE DA PROVA É VEDADA NA VIA ELEITA - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA UTILIZADA, COMO SE ESTA TURMA REPRESENTASSE UMA TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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