Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Em relação a corréus já houve impetração, reconhecida a impropriedade da via eleita. Utilização do mandamus travestido de revisão criminal. Agravo regimental improvido.

«1. Em anterior impetração, elaborada em favor de corréus, foi reconhecida a impropriedade da via eleita, tendo em vista que formulados inúmeros requerimentos, travestindo o writ em revisão criminal. O caminho mais apropriado seria o ajuizamento da competente ação de impugnação, a fim de desconstituir o trânsito em julgado, perante o Tribunal de origem. ... (Continua)