Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Condenação transitada em julgado - Discussão sobre o mérito de sentença - Inadequação da via eleita - Decisão de primeiro grau transitada em julgado, passível de ação de impugnação própria - Teratologia não verificada de plano, respeitados os limites do writ - Impetração não conhecid... ()
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