Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 768.4126.9962.1585

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de impugnação à penhora em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da executada - Irresignação do exequente - Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a medida - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso improvido

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