absolvicao por inexigibilidade de conduta diversa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ao patrimônio público. Pleito de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, depois de analisar o caderno probatório, concluiu, de modo fundamentado, que não estava caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Demonstração do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos. Desnecessidade. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o dolo específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.... (Continua)

3 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa demanda (ria) revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Recurso especial criminal. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«O Tribunal «a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, absolveu o Réu por inexigibilidade de conduta diversa, em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Sendo assim, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Obstado o conhecimento do especial quanto a um dos argumentos que, de per si, impõem absolvição do Recorrido, prevalece a conclusão da Corte de origem que negou provimento ao recurso da acusação.... (Continua)

5 - STJ Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo buscando a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou a desclassificação para falta disciplinar de natureza mais branda. Pleito subsidiário de redução de perda dos dias remidos.

10 - TJSP Apelação Criminal - DISPARO DE ARMA DE FOGO e AMEAÇA. Conjunto acusatório que viabiliza a condenação do réu. Prova testemunhal e pericial. Confissão. Após discussão em ambiente de trabalho, réu se dirigiu até a residência para buscar o armamento e efetuar o disparo de arma de fogo. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa que não se sustenta. Condenação. Necessidade. Prova frágil em relação ao crime de ameaça. Parcial provimento ao recurso

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Ausência de nulidade. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamento idôneo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso em flagrante na posse de 9,61g de crack e 6,91g de cocaína, acondicionadas em 48 pedras e 30 eppendorfs, respectivamente, dentro de uma sacola - Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para a busca pessoal - Inocorrência - No mérito, pleito de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou por insuficiência probatória - Subsidiariamente, pedido de readequação da dosimetria - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para configurar a traficância - Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa - Ausência de elementos que excluam o dolo - Dosimetria readequada - Pena-base fixada no mínimo legal, sem alteração na segunda fase - Reconhecimento do tráfico privilegiado com elevação da fração redutora de ½ para 2/3, em razão da pequena quantidade de droga apreendida - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - cabimento - Regime aberto mantido - Preliminar rejeitada - Apelo parcialmente provido

13 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso (certidão de nascimento) (6 vezes). Pena total. 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito, e multa. Pretensão de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Hc não conhecido.

1 - Se as provas dos autos evidenciam a ocorrência do crime de uso de documento falso (certidão de nascimento e outros documentos para obtenção de passaporte), não há como se revolver matéria fático probatória pelo STJ, em sede de Habeas Corpus, com a finalidade de absolvição do réu por inexigibilidade de conduta diversa, sequer minimamente demonstrada.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. CPP, art. 619 não violado pelo acórdão. Crime de natureza formal. Prescindibilidade de especial fim de agir. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Descabe falar em violação do CPP, art. 619 se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. O Tribunal de Justiça não estava obrigado a se pronunciar sobre dispositivos, da CF/88 e do Código Tribunal Nacional incapazes de influir na responsabilização penal do agravante. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE.

Segundo entendimento do STJ, «em se tratando de sentença condenatória, imperiosa a intimação tanto do réu como do seu defensor, começando a fluência do prazo da data em que praticado o último ato intimatório". (STJ, REsp. 1329484, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6º Turma, DJe de 25.04.2013)". Na espécie, antes mesmo do acusado ser intimado da sentença condenatória, seu procurador já havia interposto o presente recurso. Assim, tendo em vista que se considera a última intimação para início da contagem do prazo recursal, conclui-se que o recurso é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de especial fim de agir. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Súmula Vinculante 24/STF. Não incidência. Crime formal. Prescrição superveniente. Ocorrência. Agravo regimental provido em parte.

«1 - A configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária - , o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º DO CP). APELO DEFENSIVO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, APLICAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO.

Em preliminar, a defesa pretende a cassação da sentença para que seja oportunizada a manifestação pelo Ministério Público sobre proposta de suspensão condicional do processo. No entanto, o réu não compareceu à AIJ sendo decretada sua revelia, de modo que a eventual proposta de suspensão condicional do processo restou inviável. O oferecimento de suspensão condicional do processo é decisão de competência exclusiva do Ministério Público, não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado- Apelos da acusação e da defesa - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade. Condenação mantida. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma branca. Situação de legítima defesa não comprovada, tampouco tendo sido demonstrada a completa ausência de autodeterminação na conduta da acusada, a ensejar a pleiteada absolvição por inexigibilidade de conduta diversa - Dosimetria. Pena-base fixada acima dos mínimos legais pela valoração da majorante relativa ao concurso de agentes como circunstância judicial negativa. Sendo o roubo circunstanciado por duas ou mais causas de aumento, faculta-se ao Juízo sentenciante reservar algumas delas para majorar as reprimendas na terceira fase, valorando as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apenação inalterada na segunda etapa por não se verificarem agravantes e atenuantes. Reprimendas majoradas, no terceiro estágio, pela incidência da causa de aumento atinente ao emprego de arma branca - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - Descabe a fixação de valor mínimo para a reparação de dano moral, que pressupõe a produção de prova específica acerca do dano experimentado, que inocorre no presente caso, não se aplicando aos crimes de roubo o entendimento assente nos casos de violência doméstica, de que o dano é presumido - RECURSOS DESPROVIDOS.

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). RÉU QUE GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA UMA ESPINGARDA CALIBRE 32, MUNICIADA COM DOIS CARTUCHOS, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RÉU QUE POSSUÍA A ARMA DE FOGO PARA SUA PROTEÇÃO, POR JÁ TER SIDO ALVO DE ATENTADO CONTRA SUA VIDA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRETENSÃO DE VERDADEIRA SUBVERSÃO DA ORDEM LEGAL, CONSIDERANDO QUE A POSSE ILEGAL DA ARMA DE FOGO PELO RÉU É UM FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADAS INTEGRALMENTE, POR CONSIDERAR O SENTENCIANTE QUE AMBAS SÃO IGUALMENTE PREPONDERANTES, O QUE SE MANTÉM. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS. AUSENTES OS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, DO CP. NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, ALÉM DOS CRITÉRIOS DO art. 33, §2º, E ALÍNEAS, DO CP, DEVE O MAGISTRADO OBSERVAR, SE O RÉU É OU NÃO REINCIDENTE, ENSEJANDO, CASO AFIRMATIVO, A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 269/STJ E JURISPRUDÊNCIA DO STF. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EM CONSONÂNCIA COM A REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33 CAPUT, E §2º, ALÍNEA «C E §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.