Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Ausência de nulidade. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamento idôneo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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