Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE.

Segundo entendimento do STJ, «em se tratando de sentença condenatória, imperiosa a intimação tanto do réu como do seu defensor, começando a fluência do prazo da data em que praticado o último ato intimatório". (STJ, REsp. 1329484, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6º Turma, DJe de 25.04.2013)". Na espécie, antes mesmo do acusado ser intimado da sentença condenatória, seu procurador já havia interposto o presente recurso. Assim, tendo em vista que se considera a última intimação para início da contagem do prazo recursal, conclui-se que o recurso é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido. ... (Continua)