Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo buscando a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou a desclassificação para falta disciplinar de natureza mais branda. Pleito subsidiário de redução de perda dos dias remidos.

Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, não cabendo a absolvição - Sentenciado que não retornou de saída temporária no período aprazado, abandonando o cumprimento da reprimenda - A fuga (abandono) ou sua tentativa é considerada falta grave, não favorecendo o preso, alegações como a de inexigibilidade de conduta diversa - Falta grave mantida - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, II da Lei 7.210/84. Insurgência quanto aos dias eventualmente remidos - A fração aplicada restou compatível com a conduta praticada pelo Agravante. Recurso desprovido