abate teto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito administrativo. Abate teto. Ofensa ao direito adquirido. Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Desconto abate teto. Emenda constitucional federal 41/2003 c/c Lei estadual 15.013/2004. Ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade. Concessão da segurança. Manutenção

«- Não se aplica o teto remuneratório fixado com base na Emenda Constitucional 41/2003 àqueles servidores públicos que já tiveram sua situação jurídica consolidada anteriormente às alterações por ela perpetradas, de forma que aquelas vantagens pessoais já incorporadas em seu patrimônio jurídico, antes da entrada em vigor, não podem ser incluídas para fins de «abate-teto, sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, que não podem ser confundidos com o direito a regime jurídico, este, sim, passível de alteração pela Administração Pública.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. GAT. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO ABATE TETO. RECURSO IMPROVIDO.

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado originário. Inexistência. Abate-teto. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor aposentado. «Abate-teto. Lei 8.112/90. Gratificação natalina.

«Legalidade do ato da autoridade impetrada de proceder descontos nos proventos e na gratificação natalina dos impetrantes para fazer face ao limite máximo de remuneração, nos termos da Lei 8.112/90, art. 42, de conformidade com a CF/88, art. 37, XI e ADCT, art. 17. Segurança denegada.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor aposentado. «Abate-teto. Lei 8.112/90. Gratificação natalina.

«Legalidade do ato da autoridade impetrada de proceder descontos nos proventos e na gratificação natalina dos impetrantes para fazer face ao limite máximo de remuneração, nos termos da Lei 8.112/90, art. 42, de conformidade com a CF/88, art. 37, XI e ADCT, art. 17. Segurança denegada.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. GAT. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO ABATE TETO. PRECEDENTE DO RE 612.975 RECURSO IMPROVIDO.

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Restituição de valores indevidamente descontados. Abate-teto. Inaplicabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie, uma vez que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada a natureza jurídica dos valores objeto do abate-teto efetuado no contracheque do servidor. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Vantagens judiciais. Abate-teto. Honorários advocatícios. Condenação. Fazenda Pública. Percentual. Limite.

«I - As vantagens judiciais devem ser incluídas no cálculo do teto constitucional, ainda que incidam de forma indireta sobre vantagens pessoais e relativas à natureza e ao local de trabalho. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. «abate-teto». Alegação em sede de embargos à execução. Possibilidade. Honorários. Majoração. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - As vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto do serviço público, inclusive os valores dessa natureza percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Abate teto. Vantagens pessoais adquiridas antes da emenda constitucional 41/2003. Possibilidade de inclusão para efeito de observância do teto remuneratório.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1606.358/RG, Relª. Minª. Rosa Weber, decidiu: «Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI da também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18/11/2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. «abate-teto instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental.

«1. Caso em que o Tribunal local, ao denegar a ordem em que se objetiva o afastamento do «abate-teto, bem consignou que «os documentos juntados aos autos não mostram, com certeza exigida, a situação financeira do impetrante. ... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Abate-teto. Pretensão de que se inclua, para tal efeito, todas as vantagens percebidas pelo Ministro de Estado. Contestação, por outro lado, de sua incidência sobre os proventos.

«O teto para os servidores do Poder Executivo, será a remuneração do Ministro de Estado, atribuída ao cargo por decreto legislativo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Abate-teto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Recurso desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Abate-teto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Recurso desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

15 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em segundo agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Abate teto. Vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade de inclusão para efeito de observância do teto remuneratório. Inexistência dos vícios autorizadores. Caráter manifestamente protelatório.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Abate-teto. Vantagens de caráter em razão do cargo. Sujeição ao teto remuneratório. Emenda constitucional 19/98. Norma de eficácia contida. Opção de função. Natureza jurídica. Vantagem em razão do cargo. Inclusão no teto. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abate-teto. Vantagens de caráter pessoal. Sujeição ao teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Limitação temporal. Vantagens do Lei 8.112/1990, art. 193. Quintos/décimos. Incorporação. Exclusão do teto. Precedentes. Gadf. Gae. Natureza funcional. Inclusão no teto. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TETO REMUNERATÓRIO - LEGITIMIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS - TEMA 377 DE REPERCUSSÃO GERAL - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE «ABATE-TETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896-A, § 1º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Abate-teto. Fundamentação constitucional do acórdão a quo. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.02.2022. DIREITO ADMINISTRATIVO. CF/88, art. 37, XI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VERBA PARA FINS DE APLICAÇÃO DE ABATE-TETO. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. TEMA 480 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou, em Repercussão Geral (Tema 480), o entendimento de que o disposto na Emenda Constitucional 41/2003 possui aplicação imediata, razão pela qual os limites máximos de remuneração de servidores públicos por ela fixados devem ser aplicados a todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11.12.2014. 2. No caso concreto, constata-se que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela Corte que concluiu pelo caráter indenizatório da verba, diante da sentença transitada em julgado, para fins de aplicação de abate-teto, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise da norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal 01/1992), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)