Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TETO REMUNERATÓRIO - LEGITIMIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS - TEMA 377 DE REPERCUSSÃO GERAL - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE «ABATE-TETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896-A, § 1º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)