1 - TST Vendedor. Comissão. Diferenças de comissões. Reserva de exclusividade de zona de trabalho. Contrato expresso. Lei 3.207/57, art. 2º.
«O Lei 3.207/1957, art. 2º, cabeça não impõe a forma escrita como requisito de validade da pactuação da reserva de exclusividade de vendas em determinada área de trabalho. O termo expressamente utilizado pelo texto de lei, interpretado em consonância com o princípio do contrato realidade norteador do Direito do Trabalho, deve ser entendido como a necessidade de existência de ajuste inequívoco acerca de tal situação. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE AUTÔNOMA. AMPLIAÇÃO DE ZONA. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME:... ()
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3 - TRT18 Horas in itinere. Local de trabalho situado na zona rural.
«Constatada a existência de transporte público municipal, regularmente instituído pelo Poder Público, o reclamante faz jus ao recebimento das horas in itinere somente nos períodos incompatíveis com o transporte publico.... ()
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4 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. DESLOCAMENTO PARA TRABALHO NÃO AUTORIZADO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 50, VI, c/c Lei, art. 39, V de Execuções Penais, a violação da zona de inclusão da monitoração eletrônica pode constituir falta disciplinar de natureza grave, haja vista a não observância das ordens recebidas, podendo, inclusive, configurar a situação de fuga do sentenciado.... ()
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5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO COMO MOTORISTA INTERMUNICIPAL. REGIME SEMIABERTO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO REFORMADA.
Considerando as peculiaridades do ofício pleiteado, de motorista de caminhão, a ampliação da zona de monitoramento deve ser deferida, uma vez que o trabalho demanda a realização de deslocamentos diários, conforme determinação do empregador. A dificuldade de fiscalização não subsiste, uma vez que o apenado vem sendo monitorado pelo Estado e supervisionado pelo empregador.... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO.
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8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. POSSIBILIDA. DEDECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
Conforme a LEP, art. 37, “a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade”. Na hipótese dos autos, a liberação do apenado para o trabalho externo na função de Auxiliar de Gesseiro Geral, de forma autônoma, autoriza a ampliação da zona de monitoramento eletrônico em razão de que o trabalho a ser desempenhado e autorizado é no município de Lajeado. Assim, o fato de o apenado ser trabalhador autônomo, por si só, não tem o condão de desautorizar a concessão do benefício, mormente quando não é trazido pelo Ministério Público especial elemento que retire a idoneidade do trabalho a ser realizado e/ou evidencie a impossibilidade de fiscalização do efetivo cumprimento do trabalho e do real comportamento do apenado pelo órgão competente. O exercício de atividade laboral lícita, neste caso, ainda que autônoma, autoriza o deferimento do benefício do serviço externo. Reforço que a necessidade de ampliação da zona de monitoramento em face da natureza do labor exercido pelo agravado, por si só, não tem o condão de desautorizar a concessão do benefício, na medida em que o agravado poderá exercer a atividade remunerada mediante monitoramento eletrônico, de forma a permitir sua fiscalização. O exercício de atividade laboral lícita, neste caso, ainda que autônoma, autoriza o deferimento do benefício do serviço externo. Precedente desta e. Corte.... ()
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9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
Caso concreto em que o apenado, cumprindo pena em regime semiaberto, com decretação de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, desempenha atividade laboral na função de serviços gerais, em empresa de conserto de automóveis. Em decorrência da atividade exercida, sob a alegação de necessidade de maior flexibilidade no deslocamento, quando da condução de veículos dos clientes, postulou a ampliação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico para todo o município de Passo Fundo, no qual atua a referida empresa. E, observadas as regras do regime semiaberto, previstas tanto no CP quanto na LEP, inexiste óbice à ampliação de zona de circulação do monitoramento eletrônico, in casu, nos termos postulados pelo apenado. Ademais, estando o apenado sob monitoramento eletrônico, permanece em constante vigilância, podendo ocorrer a devida verificação da sua situação a qualquer momento. Precedentes desta Corte. Ressaltada a ausência de intercorrências durante a execução da pena ou, tampouco, durante o período em que já vem prestando serviço externo ao empregador. Assim, considerando todo o contexto exposto, autorizada a ampliação da zona de monitoramento eletrônico para todo o perímetro da cidade de Passo Fundo, conforme postulado pela defesa, exceto no período noturno e em dias de folga. Decisão reformada.... ()
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10 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
A discussão cinge-se em saber se há possibilidade de se deferir ao apenado a ampliação da zona de monitoramento para abranger todo o município, por motivos laborais. Salienta-se que o apenado não tem registrado qualquer falta grave em seu desfavor, durante todo este período que esteve preso. No mais, resta descrita na guia de execução do apenado no sistema SEEU a remição pelo trabalho (807 dias remidos), denotando o comprometimento do reeducando com a ressocialização. Ainda, o apenado desenvolve adequadamente seu trabalho laboral anteriormente deferido desde o deferimento da decisão, inexistindo qualquer intercorrência. Assim, tenho que a definição da zona de serviço externo para todo o perímetro urbano da cidade de Boqueirão do Leão/RS é medida impositiva. Isso porque, ainda que o apenado tenha sido condenado por delito grave, é o único crime que consta em sua certidão de antecedentes criminal, não tendo o apenado incorrido em novos ilícitos ou faltas administrativas durante o cumprimento da sua pena, circunstâncias que permitem a definição de zona de inclusão mais abrangente. Outrossim, importante pontuar que o trabalho externo, na execução penal, figura como ferramenta de imensurável valor à ressocialização dos apenados, porém, impõe sejam observados determinados requisitos, a fim de não frustrar o objetivo do benefício, o qual exige controle e fiscalização, já que visa justamente comprovar a responsabilidade e maturidade do apenado. Por certo, embora seja inegável que a realização de trabalho externo com endereço certo pudesse imprimir maior credibilidade ao pedido, o fato é que não cabe ao Poder Judiciário indeferir o benefício sob esta perspectiva, principalmente considerando o atual cenário econômico desfavorável que circunda o país, onde se verifica o decréscimo das oportunidades de emprego e contratações formais dos trabalhadores, ainda mais quando estes se tratam de egressos do sistema prisional. No contexto da fiscalização, aliás, cabe salientar que a utilização do equipamento de monitoramento eletrônico visa justamente o acompanhamento da movimentação do apenado 24 horas por dia, sendo possível que a Autoridade Penitenciária realize fiscalizações onde quer que o reeducando esteja prestando serviços, ressaltando-se, ainda, a exígua extensão territorial do município de Boqueirão do Leão, o que torna ainda mais viável a atividade fiscalizatória. Decisão mantida.... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE PELAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS EM TRABALHO EXTERNO.
1. Trata-se de recurso de embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública contra o acórdão proferido por esta colenda 2ª Câmara Criminal do TJRS, que, por maioria, improveu o recurso de agravo em execução defensivo no sentido de ampliar a zona de monitoramento para o exercício do trabalho externo.... ()
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13 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA DIVERSAS CIDADES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Ampliação da zona de fiscalização. Impossibilidade de fiscalização. Indeferimento.
1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a realização de trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela LEP, o que, segundo a Corte a quo, não seria viável com a ampliação da zona de monitoramento. ... ()
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15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO COMO MOTORISTA INTERMUNICIPAL. REGIME SEMIABERTO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. FISCALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
O apenado ingressou ao sistema penal em regime semiaberto, possui ACC com conduta plenamente satisfatória, e o Relatório de Visita para Trabalho Externo comprovou a existência de condições de exercício laboral. A dificuldade de fiscalização não subsiste, uma vez que o apenado vem sendo monitorado pelo Estado e supervisionado pelo empregador, não havendo vedação de que seja pessoa de convívio familiar. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRABALHO EXTERNO. DEFERIMENTO. SERVENTE DE PEDREIRO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS.
A execução penal tem por escopo a efetivação das disposições ordenadas em sentença ou decisão judicial, orientando-se no sentido de proporcionar harmônica integração social do condenado. Em outros termos, o sentido imanente da reinserção social, conforme o disposto na LEP, art. 1º, diz com a assistência na obtenção de mecanismos capazes de permitir o retorno do apenado ao meio social em condições favoráveis para a sua integração... ()
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17 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. TRABALHO EXTERNO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Trata-se de recurso de embargos infringentes opostos pela Defensoria contra o acórdão proferido por esta colenda 2ª Câmara Criminal do TJRS, que, por maioria, proveu o recurso de agravo ministerial, cassando a decisão na origem.... ()
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18 - TRT18 Horas in itinere. Local de trabalho situado na zona rural. Alegação de existência de transporte público regular. Ônus da prova do empregador.
«Sendo fornecido transporte aos trabalhadores até o local de trabalho situado na zona rural, incumbe ao empregador provar que o local não é de difícil acesso, ou que é servido por transporte público regular, por ser fato impeditivo do direito postulado (CPC, art. 333, II). Não tendo a parte reclamada desincumbido-se de seu ônus, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de horas in itinere.... ()
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19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL DEFERIDO NA ORIGEM.
É consabido que os apenados e egressos do sistema prisional apresentam singular dificuldade de inserção no mercado de trabalho, especialmente no que diz com ocupações formais e regulares. Por essa razão, mostra-se necessária a atuação do Estado no intuito de incentivar e facilitar, no que for possível, a prática de atividade laboral dos detentos, em atenção ao importante papel do trabalho nas suas ressocializações, objetivo máximo da execução penal, como dita o art. 1º da Lei de Execuções Penais.... ()
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20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DO TRABALHO EXTERNO. RETORNO DO APENADO AO REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA.
Noticiadas dez violações da zona de monitoramento eletrônico desde o deferimento do benefício. Assim, a decisão de revogar os benefícios do apenado e determinar o seu retorno para a casa prisional em regime fechado até o reconhecimento, ou não, das faltas graves, se encontra adequada e proporcional, uma vez que fundamentada a necessidade para tal.... ()
