Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE PELAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS EM TRABALHO EXTERNO.

1. Trata-se de recurso de embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública contra o acórdão proferido por esta colenda 2ª Câmara Criminal do TJRS, que, por maioria, improveu o recurso de agravo em execução defensivo no sentido de ampliar a zona de monitoramento para o exercício do trabalho externo.... (Continua)