Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO COMO MOTORISTA INTERMUNICIPAL. REGIME SEMIABERTO.  AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO REFORMADA.

Considerando as peculiaridades do ofício pleiteado, de motorista de caminhão, a ampliação da zona de monitoramento deve ser deferida, uma vez que o trabalho demanda a realização de deslocamentos diários, conforme determinação do empregador. A dificuldade de fiscalização não subsiste, uma vez que o apenado vem sendo monitorado pelo Estado e supervisionado pelo empregador.... (Continua)