Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRABALHO EXTERNO. DEFERIMENTO. SERVENTE DE PEDREIRO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS.

A execução penal tem por escopo a efetivação das disposições ordenadas em sentença ou decisão judicial, orientando-se no sentido de proporcionar harmônica integração social do condenado. Em outros termos, o sentido imanente da reinserção social, conforme o disposto na LEP, art. 1º, diz com a assistência na obtenção de mecanismos capazes de permitir o retorno do apenado ao meio social em condições favoráveis para a sua integração... (Continua)