Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. POSSIBILIDA. DEDECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 

Conforme a LEP, art. 37, “a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade”. Na hipótese dos autos, a liberação do apenado para o trabalho externo na função de Auxiliar de Gesseiro Geral, de forma autônoma, autoriza a ampliação da zona de monitoramento eletrônico em razão de que o trabalho a ser desempenhado e autorizado é no município de Lajeado. Assim, o fato de o apenado ser trabalhador autônomo, por si só, não tem o condão de desautorizar a concessão do benefício, mormente quando não é trazido pelo Ministério Público especial elemento que retire a idoneidade do trabalho a ser realizado e/ou evidencie a impossibilidade de fiscalização do efetivo cumprimento do trabalho e do real comportamento do apenado pelo órgão competente. O exercício de atividade laboral lícita, neste caso, ainda que autônoma, autoriza o deferimento do benefício do serviço externo. Reforço que a necessidade de ampliação da zona de monitoramento em face da natureza do labor exercido pelo agravado, por si só, não tem o condão de desautorizar a concessão do benefício, na medida em que o agravado poderá exercer a atividade remunerada mediante monitoramento eletrônico, de forma a permitir sua fiscalização. O exercício de atividade laboral lícita, neste caso, ainda que autônoma, autoriza o deferimento do benefício do serviço externo. Precedente desta e. Corte.... (Continua)