Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

Caso concreto em que o apenado, cumprindo pena em regime semiaberto, com decretação de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, desempenha atividade laboral na função de serviços gerais, em empresa de conserto de automóveis. Em decorrência da atividade exercida, sob a alegação de necessidade de maior flexibilidade no deslocamento, quando da condução de veículos dos clientes, postulou a ampliação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico para todo o município de Passo Fundo, no qual atua a referida empresa. E, observadas as regras do regime semiaberto, previstas tanto no CP quanto na LEP, inexiste óbice à ampliação de zona de circulação do monitoramento eletrônico, in casu, nos termos postulados pelo apenado. Ademais, estando o apenado sob monitoramento eletrônico, permanece em constante vigilância, podendo ocorrer a devida verificação da sua situação a qualquer momento. Precedentes desta Corte. Ressaltada a ausência de intercorrências durante a execução da pena ou, tampouco, durante o período em que já vem prestando serviço externo ao empregador. Assim, considerando todo o contexto exposto, autorizada a ampliação da zona de monitoramento eletrônico para todo o perímetro da cidade de Passo Fundo, conforme postulado pela defesa, exceto no período noturno e em dias de folga. Decisão reformada.... (Continua)