Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. DESLOCAMENTO PARA TRABALHO NÃO AUTORIZADO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do art. 50, VI, c/c Lei, art. 39, V de Execuções Penais, a violação da zona de inclusão da monitoração eletrônica pode constituir falta disciplinar de natureza grave, haja vista a não observância das ordens recebidas, podendo, inclusive, configurar a situação de fuga do sentenciado.... (Continua)