Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL DEFERIDO NA ORIGEM. 

É consabido que os apenados e egressos do sistema prisional apresentam singular dificuldade de inserção no mercado de trabalho, especialmente no que diz com ocupações formais e regulares. Por essa razão, mostra-se necessária a atuação do Estado no intuito de incentivar e facilitar, no que for possível, a prática de atividade laboral dos detentos, em atenção ao importante papel do trabalho nas suas ressocializações, objetivo máximo da execução penal, como dita o art. 1º da Lei de Execuções Penais.... (Continua)