Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DO TRABALHO EXTERNO. RETORNO DO APENADO AO REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA.

Noticiadas dez violações da zona de monitoramento eletrônico desde o deferimento do benefício. Assim, a decisão de revogar os benefícios do apenado e determinar o seu retorno para a casa prisional em regime fechado até o reconhecimento, ou não, das faltas graves, se encontra adequada e proporcional, uma vez que fundamentada a necessidade para tal.... (Continua)