Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA DIVERSAS CIDADES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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