Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO COMO MOTORISTA INTERMUNICIPAL. REGIME SEMIABERTO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. FISCALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

O apenado ingressou ao sistema penal em regime semiaberto, possui ACC com conduta plenamente satisfatória, e o Relatório de Visita para Trabalho Externo comprovou a existência de condições de exercício laboral. A dificuldade de fiscalização não subsiste, uma vez que o apenado vem sendo monitorado pelo Estado e supervisionado pelo empregador, não havendo vedação de que seja pessoa de convívio familiar. ... (Continua)