zombaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rebaixamento das funções (de caixa para auxiliar de fila) e objeto de zombaria. Constrangimento caracterizado na hipótese. Verba devida. «Quantum não informado pelo acórdão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da prova, inclusive confissão do preposto, é lícito concluir que o trabalhador, após ser rebaixado de caixa para auxiliar de fila, sofreu o motejo dos demais colegas, publicamente, caracterizando dano moral.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento que por si só não caracteriza dano moral. Submissão à situação de zombaria que menospreza a figura humana, sobretudo de homem simples. Dignidade humana aviltada (CF/88, art. 1º, III). Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR NICKOLE DOS REIS DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE DANIELE CRISTINE DOS REIS EM FACE DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTONIO. NARRA QUE FOI DIAGNOSTICADA NO ANO DE 2016 COM TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR - TOD. ALEGA QUE SOFREU BULLYING NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO RÉU, MEDIANTE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS DE OUTROS ALUNOS, CONSUBSTANCIADOS EM ZOMBARIA DOS COLEGAS. QUE, A DESPEITO DE TODAS AS AGRESSÕES QUE SOFRERA NA ESCOLA, NO ANO DE 2018 A AUTORA FOI CONVIDADA A SE RETIRAR DA INSTITUIÇÃO, EM DECISÃO TOMADA DE FORMA UNILATERAL E SEM CHANCE DE DEFESA PELO CONSELHO DE CLASSE. REQUER A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONTESTAÇÃO, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ALEGOU CULPA EXCLUSIVA DA ALUNA POR EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA, AGRESSIVIDADE E IRRITABILIDADE NOTÓRIOS E RECORRENTES DELA, O QUE MOTIVOU O CONSELHO DE CLASSE EFETUAR O DESLIGAMENTO DA ALUNA POR INDISCIPLINA, ATRAVÉS DA NÃO RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. INSISTE NO ARGUMENTO DE QUE A ESCOLA NÃO LHE GARANTIU, MESMO DIANTE DE SEU NOTICIADO E DOCUMENTADO QUADRO DE SAÚDE, NEM MESMO A ASSISTÊNCIA MAIS BÁSICA PREVISTA EM LEI NO INTERIOR DA SALA DE AULA. ACRESCENTAR QUE CAUSAR PERPLEXIDADE A EXPULSÃO DE UMA ALUNA QUE SOFREU BULLYING NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO RÉU. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NÃO LOGROU ÊXITO A PARTE AUTORA EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NEM OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM SEU ATUAR DE CUIDADO E VIGILÂNCIA NO QUE SE REFERE ÀS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA E DE ZOMBARIA PERPETRADAS PELOS DEMAIS COLEGAS DA ESCOLA. NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES À CONVIVÊNCIA ESCOLAR, O CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A AUTORA PRATICOU DIVERSAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES DESDE O SEU INGRESSO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, APRESENTANDO CONDUTA DESRESPEITOSA, E POR VEZES VIOLENTA, PARA COM OS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (IND. 384/389) PREVENDO EM SUA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA A POSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO AO FINAL DO ANO LETIVO QUANDO FOR VERIFICADA CONDUTA ÉTICA, MORAL E/OU DISCIPLINARES QUE FIRAM AS NORMAS DE CONVIVÊNCIA E OUTROS NECESSÁRIOS AOS OBJETIVOS DA ESCOLA. NÃO RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INCLUSIVE QUANTO À ALEGAÇÃO DE TER EXCLUIDO SEM JUSTO MOTIVO A AUTORA DA ESCOLA, SENDO INEXISTENTE, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. INTERNET. CONTEÚDO. OFENSA.

Recurso interposto contra a decisão que manteve a suspensão das contas de titularidade do agravante na plataforma Instagram. Descumprimento reiterado das decisões judiciais que determinaram a remoção das postagens e a suspensão da conta principal, que incluiu a proibição de registrar e utilizar novos perfis. Criação de uma dúzia de contas adicionais para continuar sua campanha difamatória. Assim que a suspensão de um perfil era determinada, novos perfis surgiam em sequência, muitas vezes com tom de zombaria. Portanto, é inconcebível flexibilizar a ordem judicial diante de todo esse cenário, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TRT2 Discriminação. Homossexual. A segregação do empregado seja no tocante à raça, cor, gênero ou orientação sexual deve ser repudiada pelo Judiciário, em respeito ao previsto na Constituição Federal, artigos 1º, inciso III e 5º, caput e incisos.

«O empregado homossexual, caso do autor, é apenas um trabalhador como qualquer outro. A contratualidade é firmada com base na aptidão profissional do empregado para o desenvolvimento de suas atribuições funcionais, tão somente. O respeito às obrigações delineadas contratualmente, aí incluídas a observância das regras de bom convívio sócio-profissional deve ser a regra, pois não se concebe que um trabalhador se quede satisfeito em ser achacado moralmente, sendo alvo de zombaria do empregador. Apelo a que se dá parcial provimento.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

«1. O ilícito previsto no Lei 8.249/1992, art. 11 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Transporte coletivo municipal. Autora obesa presa à roleta. Lide dirimida à luz da Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço público concedido. Contrato de transporte. Cláusula geral de incolumidade do CCB/2002, art. 736. Inexistência de fato da vítima, eis que lhe faltaria condições de avaliar o espaço entre os braços da roleta de modo a aferir se entre estes caberia o seu corpo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ainda que fosse comprovada a tese de inexistência do defeito do serviço, fundada na alegação de que a roleta estaria de acordo com os padrões técnicos estabelecidos na legislação municipal de transporte coletivo (Decreto 12.713/94), o que dependeria de perícia no veículo, não realizada, o fundamento da responsabilidade da Apelada está em sua conduta omissa de não impedir o ingresso da Apelada no interior do veiculo através da roleta, quando deveria ter-lhe franqueado o ingresso por outra forma, diante do seu evidente excesso de peso, o que lhe confere condição análoga à gestante. Abalo emocional grave sofrido pela Autora por ter ficado presa por mais de meia hora na roleta, não sendo forçoso concluir pelo seu mal-estar físico, comprovado pela alta da pressão arterial, que a conduziu ao Hospital, além do vexame, agravado pela zombaria dos prepostos da Apelante, que justificam a manutenção da condenação por dano moral no patamar de R$ 12.000,00, na conformidade da sentença. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética, a verdade e o interesse público. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Abuso do direito e correspondente responsabilização. Configuração do dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Pretensão de permissão para a utilização da Rodovia SP-312 pela 49ª romaria religiosa de Itu à Pirapora do Bom Jesus. Liminar e ordem concedidas. Romaria realizada. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido.

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Realização de romaria. Cobrança de custos operacionais para a utilização de rodovia estadual. Portaria SUP/DER-100, de 08.10.1998. Regulamento que extrapola as hipóteses legais (CTB, art. 67). Impossibilidade da cobrança. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Reativação do plano. Beneficiária contando trinta e cinco anos, diagnosticada com lombagia mecânica e neuropatia de fibras finas. Necessidade de cuidados detidos, inclusive de auxílio para auto-higienização. Impossibilidade de que, por ora, se interrompa a cobertura. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Tratamento indigno e aviltante por superior hierárquico. Hipótese em que o autor era chamado pelo superior hierárquico de «preto, «favelado e «incompetente, e recebeu do mesmo a alcunha de «galo cego, o que lhe rendia chacotas e zombarias por parte de seus colegas de trabalho. Verba fixada em (R$ 1.728,00, equivalente o valor do último salário percebido pelo obreiro, multiplicado pelo tempo de serviço, ano trabalhado ou fração superior a seis meses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A prova demonstra que o trabalhador era submetido por seu superior hierárquico a tratamento indigno e aviltante. E que a empresa tinha conhecimento do fato, mas nada fez para refreá-lo. Os valores sociais do trabalho e a dignidade do trabalhador, como princípio, estão consagrados na Constituição Federal. Caracteriza dano moral que deve ser reparado. Estão presentes o nexo etiológico e a culpa. «Não se postula ressarcir melhor o dano, neste macabro balcão de negócios, em que a mercadoria em questão é a saúde ou a vida humana.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência fazendária contra decisão que nega seguimento a seu agravo de instrumento no qual combatia a determinação de produção de provas em sede de demanda versando sobre autuação por suposto creditamento indevido de ICMS. Reiteração das teses de desnecessidade da produção probatória e de receio de custeamento da prova caso vencida. Perícia requerida pelo contribuinte que guarda pertinência temática com a matéria de fundo. Inconformismo dotado de intuito unicamente protelatório a impor multa nos termos do CPC, art. 80, VII e 81de 2015. Provimento negado.

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Execução. Inclusão, no polo passivo, do arrematante da unidade geradora das despesas. Impossibilidade. Inexistência de título executivo contra o adquirente. Ausência, ainda, de comprovação de que o arrematante fora alertado pelo edital sobre a obrigação de satisfazer o montante do débito condominial que excedesse o valor da alienação judicial. Pretensão do condomínio cujo atendimento tomaria de surpresa o adquirente de boa-fé. Agravo de instrumento improvido.

16 - TJSP Agravo interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento no qual a parte combatia recusa à concessão de liminar em ação de despejo. Relator que apontou o fato de posteriormente à decisão do Juiz o processo ter sido extinto, o que tornava prejudicado o exame do pedido de liminar. Quadro que se confirma. Incorreção da sentença que extinguiu o processo que deve ser apontada ao Juiz por meio de embargos de declaração ou em apelação, não se cuidando de tema passível de ser examinado no âmbito daquele agravo de instrumento. Agravo interno improvido

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial em ação anulatória de registro. 1) embargos de declaração opostos por romaria empreendimentos ltda e outro. Intempestividade. Recurso não conhecido. 2) embargos de declaração opostos por trussardi s.p.a e outro. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido por votação unânime. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de manifesta improcedência do recurso. Multa. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

18 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral na relação de emprego. Conceito. Considerações do Des. Luiz Ronan Neves Koury sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O assédio moral ou «mobbing, embora não seja um fenômeno novo pois remonta à escravidão, apenas recentemente ganhou destaque e mereceu a tutela jurídica. Mauro Vasni Paroski, Juiz do Trabalho da Vara Ivaiporã/PR, em sua obra «Dano Moral e sua Reparação no Direito do Trabalho, Juruá Editora, 2007, p.113, cita artigo do Juiz do Trabalho Cláudio Armando Couce de Menezes (MENEZES, Cláudio Armando Couce de. Assédio moral e seus efeitos jurídicos. Revista da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, P.45, MAI.2003), que conceitua o assédio moral, «in verbis: ... (Continua)

19 - TJSP -

Acidente de trânsito - Ação de indenizatória - Culpa concorrente reconhecida - Condutor do veículo que realizou manobra de ultrapassagem sem se assegurar de que a faixa de trânsito que tomaria estava livre numa extensão suficiente para sua manobra - Ciclista que seguia sem os sinais reflexivos obrigatórios e pelo sentido opostos regulamentar de circulação na via - Manutenção da indenização fixada em sentença, mas reduzida em 50%, dada a culpa concorrente - Cabimento do abatimento da indenização fixada judicialmente da indenização do seguro obrigatório DPVAT (súmula 246, STJ) - Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Vale-pedágio. Ação indenizatória. Decisão rejeitando alegação de prescrição. Irresignação improcedente. Prazo prescricional de 12 meses, previsto no parágrafo único da Lei 10.209/2001, art. 8º, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 4º da Lei 14.229, de 21 de outubro de 2021, que não se aplicando a situações pretéritas, o que, se ocorresse, tomaria de surpresa o titular do direito. Precedentes. Hipótese que se submete ao prazo geral de prescrição das ações pessoais, de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, não transcorrido.