Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Vale-pedágio. Ação indenizatória. Decisão rejeitando alegação de prescrição. Irresignação improcedente. Prazo prescricional de 12 meses, previsto no parágrafo único da Lei 10.209/2001, art. 8º, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 4º da Lei 14.229, de 21 de outubro de 2021, que não se aplicando a situações pretéritas, o que, se ocorresse, tomaria de surpresa o titular do direito. Precedentes. Hipótese que se submete ao prazo geral de prescrição das ações pessoais, de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, não transcorrido.