Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Pretensão de permissão para a utilização da Rodovia SP-312 pela 49ª romaria religiosa de Itu à Pirapora do Bom Jesus. Liminar e ordem concedidas. Romaria realizada. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido.
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