viuva meeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente. ... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente. ... (Continua)

3 - TJSP Inventário. Partilha. Pedido de homologação, com inclusão de doação da meação da viúva-meeira aos filhos-herdeiros. Impossibilidade. Viúva-meeira que não é herdeira. Incidência do CCB, art. 1829, I. Ato que deve ser realizado por instrumento próprio com o devido recolhimento do imposto incidente. Recurso não provido.

4 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento público. Viúva meeira e legatária da parte disponível. Regime de comunhão universal de bens. Ausência de ilegalidade.

1 - A adoção do regime de comunhão universal em nada influencia a capacidade de a viúva meeira suceder a título testamentário em relação à disponível do, visto de cujus que o regime de bens adotado pelo casal somente possui pertinência em relação à vocação hereditária do cônjuge supérstite como herdeiro necessário, consoante o disposto no art. 1.829, I, do Código Civil, quando da análise da existência ou não de bens particulares para fins de partilha da herança após a reserva da meação.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Propositura após a realização da partilha. Embargos à execução. Responsabilidade pela dívida fiscal. Sucessores «causa mortis. A viúva meeira responde pela metade do débito fiscal até o limite de sua meação. CTN, art. 131, II.

«A execução fiscal foi proposta após a realização da partilha. A dívida deve ser cobrada da viúva meeira, como responsável legal e não como sucessora, na proporção de sua meação. Os herdeiros restantes deverão responder pelo valor correspondente ao quinhão recebido. Aplicação da regra insculpida no CTN, art. 131, II.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO. IMPUGNAÇÃO DE SEUS TERMOS POR UMA DAS ACORDANTES, VIÚVA MEEIRA. 

CONSIDERANDO QUE A VIÚVA MEEIRA PEDIU AO JUÍZO, POR MEIO DE NOVO ADVOGADO, A NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, DIZENDO NÃO TER TIDO CONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CLÁUSULAS, AFIRMANDO, INCLUSIVE, QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO DOCUMENTO NÃO CORRESPONDE À SUA,  ALEGAÇÃO QUE CONTA COM VEROSSIMILHANÇA, EM COTEJO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, É QUE, NA ESPECIFICIDADE DO CASO, IMPÕE-SE MANTER A DECISÃO AGRAVADA,  POR MEIO DA QUAL O MAGISTRADO NÃO HOMOLOGOU O PACTO COM CELEBRADO COM OS HERDEIROS FILHOS E NETOS DO AUTOR DA HERANÇA.  ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA INVENTARIANTE. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A VIÚVA/MEEIRA (INVENTARIANTE) E A HERDEIRA. 

EM HAVENDO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A VIÚVA/MEEIRA (INVENTARIANTE) E A HERDEIRA, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE NÃO DEVE SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA INVENTARIANTE.

1. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. É INCONTROVERSO O DIREITO DE HABITAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR, QUE SERVIU DE MORADIA PARA O CASAL, O QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.831 DO CC. NO ENTANTO, SE FAZ NECESSÁRIO DELIMITAR A ÁREA A SER USADA PELA VIÚVA-MEEIRA COMO MORADIA, JÁ QUE, AO QUE CONSTA, PARTE DO IMÓVEL É EXPLORADA POR DOIS HERDEIROS/NETOS DO INVENTARIADO, NO CULTIVO DE GRÃOS. RAZÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA FILHA/HERDEIRA/INVENTARIANTE DESDE A ABERTURA DO INVENTÁRIO, EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DAS TERRAS PELOS SOBRINHOS. DIANTE DESSE CENÁRIO, É DE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL PARA RESSALVAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA EXCLUSIVAMENTE À MORADIA EXISTENTE/EDIFICADA SOBRE O IMÓVEL 44.908, SEM PREJUÍZO DA PARTILHA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva meeira. Herdeiros. Acordo. Bens. Inventário. Irrelevância.

«Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva e herdeiros como usucapientes. Inventário de bens. Podem a viúva e os herdeiros requerer o usucapião diretamente, desde que o usucapião seja consensual. No inventário de bens, pode se inventariar direitos e ações sobre o imóvel, de tal forma que sirva ao requerimento do usucapião. Na ação de usucapião, estando a viúva meeira e os herdeiros de acordo entre si, podem requerer o usucapião em nome de todos para que o imóvel fique em condomínio, obedecidas as proporções atinentes à meação e às legítimas e na medida em que as partes podem regular conforme os seus interesses, em se tratando de interesse patrimonial disponível. Na ação de usucapião, pode-se requerer em nome do espólio ou da sucessão, para partilha no inventário de bens. Principalmente, estando a viúva e os filhos de pleno acordo consensualmente, podem desde logo requerer usucapião, independentemente do inventário de bens. Reconhecida a possibilidade jurídica do pedido, prossegue-se no procedimento como de direito.... (Continua)

10 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENS DOADOS EM VIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA VIÚVA MEEIRA. RECURSO

11 - STJ Inventário. Nomeação. Viúva meeira separada de fato do de cujus. Ausência de coexistência à época. Situação, excepcional, todavia, sob o aspecto fático. Concordância de quase todos os herdeiros, inclusive da atual companheira do extinto. CPC/1973, art. 990, I. Exegese.

«A regra do CPC/1973, art. 990, I, que atribui à viúva meeira a inventariança dos bens deixados pelo de cujus, tendo como pressuposto a convivência ao tempo do óbito, pode ser temperada se o Tribunal estadual, no exame da prova, conclui que a sua indicação atende aos interesses da grande maioria dos herdeiros e sucessores, porquanto, à exceção de uma única filha, todos os demais e até a ex-companheira do extinto concordam que seja àquela atribuído o encargo.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESPESAS PESSOAIS DA ENTÃO VIÚVA-MEEIRA. COMPENSAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

1. A FINALIDADE PRECÍPUA DO INVENTÁRIO É ARRECADAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO PARA, DEPOIS DE ADIMPLIDAS AS DÍVIDAS E TRIBUTOS EXISTENTES, SER O ACERVO LÍQUIDO PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - MEAÇÃO - MONTE PARTILHÁVEL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO PARCIAL - VIÚVA MEEIRA - TUTELA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DEMORA - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO

Embora a meação de fato se diferencie da herança, nos termos do CPC, art. 651, integra o monte partilhável que é indivisível até que haja a ultimação da partilha. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que rejeitou parcialmente a impugnação da herdeira-filha - Inconformismo quanto à inclusão como despesas do espólio de débitos relacionados a veículo (IPVA e reparo), que alega estar sendo utilizado apenas pela viúva-meeira inventariante, cabendo a ela suportar tais despesas - Não acolhimento - Inexistência de demonstração cabal acerca do uso particular e exclusivo pela meeira - Multa e juros de mora do ITCMD - Igual pretensão de atribuição exclusiva à viúva-meeira - Não acolhimento - Herdeira que igualmente deu causa ao atraso no pagamento do tributo ao não observar o prazo legal de requerimento do inventário desde a abertura da sucessão - Pedido de prestação de contas que deve ser analisado inicialmente na primeira instância, sob pena de supressão de instâncias - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Prequestionamento. Insuficiência. Inventário. Venda de ações ao portador pela viúva meeira do titular. Ação declaratória de nulidade e reintegração de posse movida por co-herdeiros do espólio contra a viúva meeira inventariante. Universalidade dos bens. Legitimidade ativa reconhecida. Possibilidade jurídica da ação contra terceiros compradores. Ilegitimidade passiva da empresa. Súmula 211/STJ. CCB, art. 57 e CCB, art. 1.580, parágrafo único. CPC/1973, art. 992, I. CCB, art. 1.783.

«I. Incidência da Súmula 211/STJ em relação a normas legais suscitadas no especial, mas não prequestionadas. ... (Continua)

16 - STF Ação de despejo. Legitimidade ativa. Uso próprio do único herdeiro do falecido locador. Possibilidade, mesmo antes da partilha. Inventariante, viúva-meeira, que não impugnou a retomada. Desnecessidade de iniciativa do espólio. Procedência. (Com jurisprudência).

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. NÃO EXISTE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS E DA VIÚVA MEEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA CABÍVEL INVOCAR TAL ARGUMENTO COMO FUNDAMENTO PARA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ADEMAIS, NÃO HÁ VENDA DEFERIDA ANTES QUE POSSA ENSEJAR CONCLUSÃO DE QUE TERIA OPERADO ALGUMA PRECLUSÃO CONTRA OS HERDEIROS OU CONTRA A VIÚVA MEEIRA, PORQUE A CITAÇÃO DE TODOS ELES NÃO HAVIA SIDO FEITA. EM SUMA, OS DOIS FUNDAMENTOS QUE, DE FORMA ESTRITA, DERAM AMPARO À DETERMINAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL, NÃO SE PRESTAM PARA TAL FINALIDADE. COM TAIS APORTES, ENTENDE-SE DE RIGOR REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

18 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Desnecessidade. Ação declaratória de indignidade. Viúva. Sucessão legítima. Não participação. Meação. Casamento. Regime da comunhão universal de bens. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário e partilha. Propositura de ação declaratória de indignidade contra a viúva, que era casada com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens. Viúva meeira, que não participa da sucessão. Desnecessidade de suspensão do inventário.

«1. A ação declaratória de indignidade visa excluir da sucessão herdeiros ou legatários que pratiquem atos indignos dessa condição, previstos nos incisos I a III do CCB/2002, art. 1.814 do referido diploma legal. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCLUSÃO DA VIÚVA MEEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA - DESCABIMENTO -

Decisão que determinou  deva figurar no polo passivo o espolio do falecido executado - Pretensão da exequente de que seja admitida a inclusão da única herdeira a qual com o morto era casada no regime de comunhão de bens à época da dívida contraída - Cônjuge supérstite entretanto a qual não figurou como parte na ação em que formado o título sob cumprimento - Impossibilidade de em sede de cumprimento de sentença almejar-se a extensão dos efeitos da coisa julgada à viúva meeira - Incidência do teor do CPC, art. 506 - Inteligência dos arts. 1.667 e 1.997, do CC - Existência ademais de anterior decisão nos autos proferida em que indeferida a penhora dos ativos financeiros da viúva e determinou sua exclusão do polo passivo - Preclusão da matéria - Incidência da regra do CPC, art. 507   - Decisão impugnada mantida. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LOCATIVOS. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES, RESSALVADA A MEAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA. PEDIDO DE REPASSE DE CERTA QUANTIA À GENITORA DO AUTOR DA HERANÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

NA ESPÉCIE, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ATACADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTINAÇÃO DE 33% DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL EM FAVOR DA GENITORA DO AUTOR DA HERANÇA, MANTENDO A ORDEM DE SEU DEPÓSITO EM JUÍZO, RESSALVADA APENAS MEAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA (50% DOS VALORES DOS IMÓVEIS COMUNS), SEJA PORQUE, SENDO O ESPÓLIO COMPOSTO PELA UNIVERSALIDADE DOS BENS DO AUTOR DA HERANÇA, OS FRUTOS OBTIDOS COM OS BENS INVENTARIADOS DEVEM SER DEPOSITADOS EM JUÍZO, SEJA PORQUE A INVENTARIANTE NÃO PODE DISPOR DE QUINHÃO QUE NÃO LHE PERTENCE, JÁ QUE DESTINADO AO ESPÓLIO. ... (Continua)