Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA INVENTARIANTE.

1. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. É INCONTROVERSO O DIREITO DE HABITAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR, QUE SERVIU DE MORADIA PARA O CASAL, O QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.831 DO CC. NO ENTANTO, SE FAZ NECESSÁRIO DELIMITAR A ÁREA A SER USADA PELA VIÚVA-MEEIRA COMO MORADIA, JÁ QUE, AO QUE CONSTA, PARTE DO IMÓVEL É EXPLORADA POR DOIS HERDEIROS/NETOS DO INVENTARIADO, NO CULTIVO DE GRÃOS. RAZÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA FILHA/HERDEIRA/INVENTARIANTE DESDE A ABERTURA DO INVENTÁRIO, EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DAS TERRAS PELOS SOBRINHOS. DIANTE DESSE CENÁRIO, É DE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL PARA RESSALVAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA EXCLUSIVAMENTE À MORADIA EXISTENTE/EDIFICADA SOBRE O IMÓVEL 44.908, SEM PREJUÍZO DA PARTILHA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM.... (Continua)