Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. NÃO EXISTE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS E DA VIÚVA MEEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA CABÍVEL INVOCAR TAL ARGUMENTO COMO FUNDAMENTO PARA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ADEMAIS, NÃO HÁ VENDA DEFERIDA ANTES QUE POSSA ENSEJAR CONCLUSÃO DE QUE TERIA OPERADO ALGUMA PRECLUSÃO CONTRA OS HERDEIROS OU CONTRA A VIÚVA MEEIRA, PORQUE A CITAÇÃO DE TODOS ELES NÃO HAVIA SIDO FEITA. EM SUMA, OS DOIS FUNDAMENTOS QUE, DE FORMA ESTRITA, DERAM AMPARO À DETERMINAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL, NÃO SE PRESTAM PARA TAL FINALIDADE. COM TAIS APORTES, ENTENDE-SE DE RIGOR REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.