violencia psicologica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA AGRAVANTE SOB ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DE RELATOS DE AMEAÇA, VIOLENCIA FISICA E RISCO À INTEGRIDADE FISICA DA OFENDIDA -ACOLHIMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA INCOMPATIVEL COM O CASO APRESENTADO. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM ENTREVER A EXISTENCIA DE VIOLENCIA PSICOLOGICA PRATICADA, ALÉM DO RISCO AO EMPREGO DA OFENDIDA QUE, HUMILHADA PUBLICAMENTE, TEVE SUA IMAGEM DENEGRIDA PERANTE A EMPRESA EM QUE TRABALHA, SENDO AFASTADA DA MESMA, A AUMENTAR SUA VULNERABILIDADE. RAZOAVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA AMPARAR OS DIREITOS DA MULHER, NÃO SENDO A LESÃO PSICOLOGICA MENOS IMPORTANTE QUE A LESÃO FISICA.- PROVIMENTO DO RECURSO

2 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Violência psicológica e insuficiência probatória. Apelação provida, com absolvição do réu e afastamento da condenação à reparação civil.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a acusação do Ministério Público, condenando o apelante por violência psicológica, com base no CP, art. 147-B e absolvendo-o em relação ao delito de lesão corporal. O apelante requer a absolvição, sustentando a insuficiência das provas apresentadas e a fragilidade das alegações da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de violência psicológica e se a condenação à reparação civil deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A prova dos autos é insuficiente para a condenação, pois não há elementos que comprovem a ocorrência da violência psicológica.4. A palavra da vítima, embora relevante, não é corroborada por outros indícios que sustentem a acusação.5. A conduta do apelante não se amolda ao tipo penal de violência psicológica, devido à ausência de habitualidade nas ações descritas.6. A simples manifestação de intenção de suicídio pelo réu não caracteriza o crime previsto no CP, art. 147-BIV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, absolvendo o réu da acusação de violência psicológica e afastando a condenação à reparação civil.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que comprovem a prática de atos reiterados de violência psicológica, conforme definido no CP, art. 147-B inviabiliza a condenação do réu por tal crime, devendo ser reconhecida a absolvição nos termos do CPP, art. 386, III._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-B; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000616-77.2022.8.16.0132, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 30.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Pedro de Souza não cometeu o crime de violência psicológica contra sua ex-companheira, por falta de provas suficientes. Embora a vítima tenha relatado agressões e ameaças, o juiz entendeu que as evidências apresentadas não mostraram claramente que ele praticou atos que caracterizassem a violência psicológica, como ameaças constantes ou controle sobre a vida dela. Por isso, a condenação foi anulada e Pedro foi absolvido, ou seja, considerado inocente das acusações.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PLEITO DE REVISÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, CP) e violência psicológica (art. 147-B, CP), em concurso material. O réu alega insuficiência de provas e requer a desclassificação do crime de violência psicológica, além da revisão da pena aplicada. O juiz de primeira instância fixou a pena no mínimo legal para ambos os crimes, estabelecendo o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, além de conceder o sursis. Também foi fixada indenização por danos morais.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. VERSÃO COERENTE E CONSISTENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. AMEAÇA. CONTEXTO QUE EVIDENCIA O DOLO DE INTIMIDAR. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA COMPROVADA PELO CONTROLE, VIGILÂNCIA E PERSEGUIÇÃO QUE CULMINARAM EM PREJUÍZOS PSICOLÓGICOS E PERDA DE EMPREGO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PSICOLÓGICA ESPECÍFICA PARA A COMPROVAÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. DANOS EMOCIONAIS EVIDENCIADOS POR ATESTADOS MÉDICOS E TRATAMENTO  PSIQUIÁTRICO.  NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO.  CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA   DA  PENA. PENAS BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F CORRETAMENTE RECONHECIDA NO CRIME DE AMEAÇA. PENAS DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO NA AMEAÇA E 06 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA NA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO, DEVENDO SER CUMPRIDA PRIMEIRO A PENA DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA À VÍTIMA. AFASTAMENTO DESCABIDO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DIANTE DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS À VÍTIMA, SENDO DOIS OS DELITOS PRATICADOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJDF

---

12.0pt;margin-left:0cm;text-align:justify">DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONEXOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por C. S. contra sentença que o condenou por crimes de violência doméstica, incluindo contravenção penal de vias de fato, ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher, com incidência da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

8 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MULTA PECUNIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - LESÃO GRAVE. - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES E VIAS DE FATOS, AFASTADA A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 147-A, COM MAJORANTE DO §1º, II.

I. Caso em exame. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - INJÚRIA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADAS CONTRA EX-CÔNJUGE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Autora vítima de xingamentos, ameaças e violência psicológica que resultaram em condenação na esfera penal pelo crime de injúria - Ausência de demonstração de que as ofensas iniciaram por conduta da autora e, mesmo diante do quadro de animosidade mútua, restou devidamente evidenciado que a conduta do réu extrapolou a razoabilidade e a proporcionalidade - Grave ofensa à personalidade - Dano moral configurado - Valor fixado em R$15.000,00 - Redução indevida sobretudo considerando o grau de ofensa dos xingamentos e o agravamento do equilíbrio psicológico e emocional da autora devidamente comprovado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

12 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral ou mobbing. Conceito. Caracterização. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O que se denomina assédio moral, também conhecido como mobbing ou terror psicológico é, a rigor, o atentado contra a dignidade humana, definido pelos doutrinadores, inicialmente, como «a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exerce uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e freqüente e durante tempo prolongado sobre outra pessoa. Esse comportamento pode ocorrer não só entre chefes e subordinados, mas também entre colegas de trabalho com vários objetivos, mas não se confunde com outros conflitos que são esporádicos ou mesmo com más condições de trabalho, pois o assédio moral pressupõe o comportamento (ação ou omissão) por um período prolongado, premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima. Mas, para caracterização apta ao pleito reparatório, a violência psicológica há de ser intensa e insistente, cabalmente demonstrada, com repercussão intencional geradora do dano psíquico e marginalização no ambiente de trabalho.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147-B. MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11.340/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face DO ACUSADO pela prática do crime previsto no CP, art. 147-B, c/c os arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/06, em razão da prática de violência psicológica contra a mulher, mediante ameaças, constrangimentos e ofensas reiteradas.2. Recebida a denúncia e instruído o feito, a sentença condenatória foi prolatada, aplicando pena ao réu.3. A defesa interpôs recurso de apelação, alegando insuficiência de provas para a condenação e requerendo a absolvição do acusado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas que justifique a absolvição do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e depoimentos colhidos em juízo, os quais confirmaram as agressões verbais, ameaças e condutas de controle e domínio exercidas pelo réu sobre a ofendida.6. A autoria também se revela incontestável, recaindo sobre o apelante, conforme depoimentos coesos e firmes da vítima e testemunhas.7. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica e familiar, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, dado que tais delitos ocorrem em ambiente reservado, sem presença de terceiros.8. O conjunto probatório aponta para a existência de violência psicológica, caracterizada pela imposição de medo, humilhações e controle sobre a vítima, conforme descrito no CP, art. 147-B.9. Jurisprudência relevante confirma a prescindibilidade de laudo pericial para a configuração da violência psicológica quando há depoimentos coerentes e congruentes da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, com a manutenção integral da sentença condenatória.11. Tese de julgamento: A palavra da vítima, em crimes de violência psicológica no âmbito doméstico e familiar, é prova suficiente para a condenação quando corroborada por outros elementos nos autos.... (Continua)

15 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIA E DEPOIMENTOS PRESTADOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL QUE DEMONSTRAM SATISFATORIAMENTE A OCORRÊNCIA DO DELITO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. APLICÁVEL AO CASO O PROTOCOLO DE JULGAMENTO CONFORME A PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147-B. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DANO EMOCIONAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face do acusado pela prática dos crimes de lesão corporal e violência psicológica contra sua ex-namorada, com base nos arts. 129, caput e §13 e 147-B, caput, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.3. A defesa interpôs recurso de apelação sustentando a insuficiência de provas para a condenação, a inexistência de laudo pericial comprobatório da lesão corporal e a atipicidade da conduta referente ao dano psicológico.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença condenatória.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no mérito, e, de ofício, pela nulidade do processo em razão da ausência de laudo de exame de corpo de delito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser reformada ante a insuficiência de provas e a falta de laudo pericial comprobatório da lesão corporal.7. Discute-se, ainda, a configuração do crime de violência psicológica contra a mulher, diante da suposta inexistência de dano emocional efetivo.III. RAZÕES DE DECIDIR8. As provas constantes dos autos, incluindo boletim de ocorrência, depoimentos de testemunhas e da vítima, bem como fotografias e declaração médica, demonstram a materialidade do crime de lesão corporal, sendo dispensável o laudo pericial para a comprovação do delito.9. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.10. A violência psicológica restou configurada diante das ameaças reiteradas e do comportamento controlador do réu, que buscava restringir a autodeterminação da vítima mediante chantagem e intimidação, conforme depoimentos colhidos nos autos.11. O entendimento jurisprudencial do STJ e dos Tribunais Estaduais é no sentido de que o crime de violência psicológica contra a mulher prescinde de laudo pericial, podendo ser demonstrado por outros meios de prova.12. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ corroboram a validade dos depoimentos da vítima e testemunhas para a comprovação dos delitos em contexto de violência doméstica.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da condenação nos termos da sentença recorrida.Tese de julgamento: «Nos crimes de lesão corporal e violência psicológica contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, sendo dispensável laudo pericial quando outros elementos probatórios são aptos a demonstrar a materialidade do delito.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DELITO DESCRITO EM DENÚNCIA QUE NÃO CORRESPONDE AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 27, DE 2021.RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de violência psicológica, tipificada no CP, art. 147-B em decorrência de ameaças proferidas à ex-companheira, com a imposição de pena de seis meses de reclusão em regime aberto e multa. A defesa argumenta a ausência de provas concretas que sustentem a condenação, destacando contradições nos relatos da vítima e a insuficiência de elementos que comprovem a ocorrência do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de violência psicológica previsto no CP, art. 147-BIII. Razões de decidir3. A materialidade do delito não foi comprovada de forma robusta, dependendo apenas da palavra da vítima, que não se corroborou com outras evidências.4. As circunstâncias do caso e os depoimentos não demonstram de forma clara a ocorrência de violência psicológica conforme previsto no CP, art. 147-B5. A dúvida existente nos autos deve favorecer o réu, conforme o princípio «in dubio pro reo".6. A palavra da vítima, embora relevante, não é suficiente para a condenação sem o suporte de outras provas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, reconhecendo a absolvição do réu por insuficiência probatória.Tese de julgamento: A insuficiência de provas que não corroboram a palavra da vítima impede a condenação por violência psicológica, conforme o CP, art. 147-B devendo prevalecer o princípio «in dubio pro reo na análise dos fatos e circunstâncias do caso._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-B; CPP, arts. 386, V e VII; Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000616-77.2022.8.16.0132, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 30.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu não deve ser condenado pela prática de violência psicológica contra a ex-companheira, pois não há provas suficientes que comprovem as ameaças e o dano emocional que ela alegou ter sofrido. A defesa argumentou que a palavra da vítima não foi apoiada por outras evidências, e o tribunal concordou, afirmando que as provas apresentadas não demonstram claramente que o réu cometeu o crime. Assim, o recurso foi aceito e o réu foi absolvido, ou seja, não será punido.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. TORTURA. CÁRCERE PRIVADO. LESÕES CORPORAIS.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença condenatória que fixou pena de 22 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, pelos crimes de estupro, violência psicológica, tortura, cárcere privado e lesões corporais. Os fatos apurados incluíram ofensas, ameaças, agressões físicas e psicológicas, privação de liberdade e abuso sexual perpetrados contra a vítima, esposa do réu à época, em contexto de violência doméstica. A defesa alegou insuficiência probatória, atribuiu as ações à suposta «traição da vítima e requereu a absolvição ou a redução das penas. Requereu, ainda, a substituição da prisão por medidas cautelares.... (Continua)

19 - TJSP Violência psicológica (CP, art. 147-B, lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e ameaça - Conjunto probatório harmônico e coeso, quanto aos primeiros delitos - Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância - Laudo pericial a corroborar sua versão, ademais - Legítima defesa não demonstrada - Condenação que se sustenta quanto à violência psicológica e lesão corporal - Ameaça - Vítima que, em juízo, não narrou qualquer promessa de morte perpetrada na data dos fatos descritos na denúncia - Absolvição parcial que ora se decreta - Pena e regime bem fixados.

20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)