Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147-B. MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11.340/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face DO ACUSADO pela prática do crime previsto no CP, art. 147-B, c/c os arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/06, em razão da prática de violência psicológica contra a mulher, mediante ameaças, constrangimentos e ofensas reiteradas.2. Recebida a denúncia e instruído o feito, a sentença condenatória foi prolatada, aplicando pena ao réu.3. A defesa interpôs recurso de apelação, alegando insuficiência de provas para a condenação e requerendo a absolvição do acusado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas que justifique a absolvição do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e depoimentos colhidos em juízo, os quais confirmaram as agressões verbais, ameaças e condutas de controle e domínio exercidas pelo réu sobre a ofendida.6. A autoria também se revela incontestável, recaindo sobre o apelante, conforme depoimentos coesos e firmes da vítima e testemunhas.7. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica e familiar, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, dado que tais delitos ocorrem em ambiente reservado, sem presença de terceiros.8. O conjunto probatório aponta para a existência de violência psicológica, caracterizada pela imposição de medo, humilhações e controle sobre a vítima, conforme descrito no CP, art. 147-B.9. Jurisprudência relevante confirma a prescindibilidade de laudo pericial para a configuração da violência psicológica quando há depoimentos coerentes e congruentes da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, com a manutenção integral da sentença condenatória.11. Tese de julgamento: A palavra da vítima, em crimes de violência psicológica no âmbito doméstico e familiar, é prova suficiente para a condenação quando corroborada por outros elementos nos autos.... (Continua)