Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 147-A, COM MAJORANTE DO §1º, II.
I. Caso em exame. ... ()
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