Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONEXOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por C. S. contra sentença que o condenou por crimes de violência doméstica, incluindo contravenção penal de vias de fato, ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher, com incidência da Lei Maria da Penha. ... (Continua)