violencia contra a mulher
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Violência contra a mulher no âmbito familiar. Possibilidade. CPP, art. 313, IV.

«É possível, em tese, a prisão preventiva nos crimes punidos com detenção, se resultam de violência contra a mulher no âmbito familiar (CPP, art. 313, IV. Inteligência).... (Continua)

2 - TJSP Violação de domicílio agravada, cometida mediante violência contra a mulher (art. 150, caput, cc. CP, art. 61, II, f), e ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher (art. 147, caput, cc. CP, art. 61, II, f), em concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras coerentes e incriminadoras da vítima. Versões exculpatórias inverossímeis, isoladas ante a prova incriminadora. Inexistência de fragilidade probatória. Tese de atipicidade rechaçada. Condutas típicas, plenamente. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - NÃO VERIFICAÇÃO.

Não havendo nos autos provas mínimas da ocorrência de violência física ou psicológica contra a mulher, ou sua iminência, a revogação das medidas protetivas de urgência é medida que se impõe.... (Continua)

4 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Maria da Penha. Lei 11340/2006, art. 41. Regra que estabelece medida mais eficaz no combate à violência contra a mulher, punindo mais severamente o infrator. Observância do princípio da igualdade, que confere tratamento desigual aos desiguais. Norma legítima de proteção à mulher vítima de violência doméstica. Constitucionalidade já reconhecida, ademais, em outro incidente, pelo mesmo órgão especial. Incidente prejudicado.

5 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - NÃO VERIFICAÇÃO.

Não havendo nos autos provas mínimas da ocorrência de violência física ou psicológica contra a mulher, ou sua iminência, a revogação das medidas protetivas de urgência é medida que se impõe.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CRIMES DESSA NATUREZA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. SÚMULA 589/STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

7 - TJSP Remessa necessária. Reabilitação. Violência doméstica contra a mulher. Preenchimento dos requisitos necessários. Desprovimento.

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO CONTRA A MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO-FAMILIAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Fatos praticados com violência contra a mulher, ocorridos no âmbito doméstico e familiar, remetem à vedação da Lei 11.340/06, art. 41 (Lei Maria da Penha), afastando a competência desta Turma Recursal Criminal para a análise do recurso.  ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório e comprovado que as condutas do réu se amoldam aos tipos penais dos arts. 129, § 13, e 147-B do CP, a condenação se impõe. 02. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida (...)".... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Art. 129, §9º do CP na forma da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. Alegação de fragilidade probatória não procede. A versão da vítima é segura e compatível com os vestígios de lesão corporal constatados pelo laudo de exame de corpo de delito. A palavra da vítima em crime praticado no âmbito de violência contra a mulher tem especial relevância e serve para lastrear um decreto condenatório. Versão defensiva incompatível com o laudo pericial. Quanto à reparação mínima, o dano moral no caso de violência contra a mulher praticada em âmbito doméstico ocorre in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais no valor de um 01 salário-mínimo, nos termos do CPP, art. 387, IV, foi devida e fundamentadamente realizada na sentença, e em valor proporcional, não merecendo reparo. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação - Lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Acusado que, prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher, ofendeu a integridade física de sua genitora, pessoa idosa, bem como a de sua irmã, ocasionando-lhes ferimentos de natureza leve - Materialidade e autoria comprovadas - Sem amparo as teses de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa - Sentença mantida - Recurso não provido

12 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça (CP, art. 147). Agravante do CP, art. 61, II, «f. Cabimento. Delito cometido com violência contra a mulher. Redimensionamento da pena. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO.

1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. RELATO DA OFENDIDA NA FASE INQUISITORIAL, CORROBORADO POR DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA EM JUÍZO E CONFIRMADO PELO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO IMPUTADO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. ... (Continua)

14 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Confissão espontânea. Dano moral. 

1 - Não havendo confissão, ainda que parcial, não se reconhece a atenuante. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Violência contra a mulher. Lei 11340 de 2006, art. 12, I, art. 16, art. 41. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Representação da ofendida. Desnecessidade. Considerações do STF. Extinção. Descabimento. Ação. Prosseguimento. Apelação.retratação da representação. Violência doméstica. Ação penal publica incondicionada.

«O Supremo Tribunal Federal, em 09/02/2012, por maioria de votos, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. APELO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ Conflito negativo de Jurisdição. As disposições contidas na Lei 11.340/2006 são exclusivas para hipóteses de violência contra a mulher. Competência absoluta do Juízo Criminal Comum. CP, art. 129, § 9º.

«A lei apesar de comportar vários sujeitos ativos, inclusive reconhecendo a possibilidade de uma relação homoafetiva, só aceita a presença de uma mulher no seu pólo passivo. Sujeito passivo da agressão é um homem. Pena máxima prevista é de 03 (três) anos e multa. Não inserida, deste modo naquelas de menor potencial ofensivo. Conflito que se acolhe para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo.... (Continua)

17 - TJSP Lesão corporal, praticada contra a mulher por razões de sexo feminino, e ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, em concurso material (art. 129, § 13, e art. 147, caput, cc. CP, art. 61, II, f, cc. CP, art. 69). Autoria e materialidade comprovadas. Exame de corpo de delito que dá conta certa e plena das lesões. Palavras firmes e incriminadoras da vítima. Versões exculpatórias do réu inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Crimes praticados com violência física e psicológica contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, na forma da lei específica (Lei 11.340/2006) . Condenação imperiosa. Responsabilidade inevitável. Apenamento e regime adequados, com oportuna concessão de sursis. Apelo improvido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Anulação de transação. Coação. Violência contra a mulher. Episódios de violência anteriores e posteriores ao acordo. Mulher ao final desprovida de recursos para pagar advogado. Duvidosa validade e eficácia do acordo. Requisitos do CPC, art. 300 ora reconhecidos. Suspensão do cumprimento de sentença ora determinado. Imposição de ofício de proibição ao agravado de contato direto com a agravante para tratar da demanda. CPC, art. 301. Recurso provido

19 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«- A suspensão das medidas protetivas implica afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«- A suspensão das medidas protetivas fixadas implica no afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e no reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. ... (Continua)