Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Anulação de transação. Coação. Violência contra a mulher. Episódios de violência anteriores e posteriores ao acordo. Mulher ao final desprovida de recursos para pagar advogado. Duvidosa validade e eficácia do acordo. Requisitos do CPC, art. 300 ora reconhecidos. Suspensão do cumprimento de sentença ora determinado. Imposição de ofício de proibição ao agravado de contato direto com a agravante para tratar da demanda. CPC, art. 301. Recurso provido