Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - NÃO VERIFICAÇÃO.
Não havendo nos autos provas mínimas da ocorrência de violência física ou psicológica contra a mulher, ou sua iminência, a revogação das medidas protetivas de urgência é medida que se impõe.... ()
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