1 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO DE ABONO AOS INATIVOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E MATÉRIA CONTRATUAL. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - É inviável a apreciação do RE para discutir acerca da natureza jurídica dos abonos e do conteúdo de convenção coletiva, por demandar o exame de matéria de fato, a interpretação de cláusulas contratuais ou a análise de normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. IV - Por ausência de matéria constitucional, foi declarada a inexistência de repercussão geral do tema em debate (RE Acórdão/STF/RS). V - Agravo regimental improvido.... ()
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2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Agravo com recurso especial não conhecido pelo STJ. Extemporâneo. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Especificação da norma. Omissão sanada. CPP, art. 619.
«1. A discussão voltada para a questão processual atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, especificamente à extemporaneidade, não enseja a abertura da via excepcional do recurso extraordinário, por se exigir a análise de normas infraconstitucionais, in casu, o CPP, arts. 619, e seguinte, bem como o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ausência de demonstração de violação de norma jurídica infraconstitucional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - A parte recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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4 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO RECURSAL SITUADA NO CONTEXTO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No que diz respeito à apontada afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Maga, esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Em relação à afronta aos arts. 5º, XXII e 102, §2º, da CF/88, embora a parte recorrente tenha indicado as normas constitucionais supostamente violadas, não aduziu de que forma ocorreram essas violações, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 5. A pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 6. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Processual civil. Dano moral. Apelo extremo. Preparo. Deficiência na instrução. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A complementação do valor do preparo nas causas processadas nos Juizados Especiais, nas hipóteses em que sua realização é controversa, demanda a análise de norma infraconstitucional e de provas. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: ARE 681.939-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 20/3/2013. ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Auxílio-alimentação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas de norma coletiva. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LIV. Necessidade de interpretação de norma infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Apelo extremo liminarmente indeferido nessa parte. Incidência do tema 660/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais para o reconhecimento de suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal carece de repercussão geral, conforme orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal - v.g. RE 858.222 ED/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-171 DIVULG 31/8/2015 PUBLIC 01/9/2015. ... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Fixação de alíquota máxima. Lei complementar 100/1999, art. 4º. Alcance. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Extensão da previsão de alíquota menor. Princípio da isonomia. Legislador positivo.
«1. A controvérsia sobre o alcance do art. 4ª da Lei Complementar 100/1999 foi decidida no acórdão recorrido à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. ... ()
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9 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Aposentadoria especial. Processual civil. Apelo extremo. Preparo. Deficiência na instrução. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A complementação do valor do preparo nas causas processadas nos Juizados Especiais, nas hipóteses em que sua realização é controversa, demanda a análise de norma infraconstitucional e de provas. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 681.939-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 20/3/2013. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Necessidade de interpretação de norma infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Apelo extremo liminarmente indeferido. Incidência do tema 660/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais para se reconhecer a suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal carece de repercussão geral, conforme orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal - v.g. RE 858.222 ED/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-171 DIVULG 31/8/2015 PUBLIC 01/9/2015 e ARE 886.442 AgR/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe-151 DIVULG 31/07/2015 PUBLIC 03/08/2015. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Necessidade de interpretação de norma infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Incidência do tema em repercussão geral 660/STF. Apelo extremo liminarmente indeferido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais para se reconhecer a suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal carece de repercussão geral, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema em Repercussão Geral 660/STF - v.g. RE 858.222 ED/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-171 DIVULG 31/8/2015 PUBLIC 01/9/2015. ... ()
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12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. CONTRÓVERSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. EXIGÊNCIAS DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST NÃO ATENDIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Saliente-se que a controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula 266/TST. Antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, seria necessário o exame da questão à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria, mais precisamente o art. 844, §4º, III e IV da CLT, aplicado pelo Tribunal Regional. incide o teor da Súmula 333/TST, o que também afasta a transcendência da causa. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, impõe-se con-firmar a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação do art. 6º da lindb. Conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada. Mera reprodução de dispositivo da CF/88.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Análise de norma infraconstitucional. Necessidade. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Afronta ao CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF.
«1 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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15 - STF Direito do trabalho. Norma coletiva. Plano de saúde. Extensão aos aposentados. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 25.5.2012.
«Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho não credencia o recurso de natureza extraordinária, situada no âmbito infraconstitucional a solução emprestada pela Corte de origem. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ingresso no padrão inicial da carreira. Alteração da norma após o edital do certame. Ofensa reflexa. Análise de legislação infraconstitucional.
«1. O enquadramento do servidor público em padrão diverso daquele previsto na norma estadual vigente ao tempo da publicação do edital do certame, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedente: ARE 793.038/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/2/2014, ARE 700.928/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008, ARE 655.465-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 21/11/2011, e RE 641.602-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28/09/2012. ... ()
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17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
Tratando-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. 2. A matéria discutida - multa por litigância de má-fé e multa por ato atentatório à dignidade da justiça - está prevista nos arts. 793-B, IV e V, da CLT e 77, IV, § 2º, c/c CPC, art. 774, IV (legislação infraconstitucional), portanto eventual afronta à Constituição seria meramente reflexa. 2. Ademais, conforme registrado pelo Tribunal de origem as multas de referem a fatos geradores diversos e possuem destinatários Distintos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Necessidade do reexame de norma infraconstitucional. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Ausência de repercussão geral.
«1 - O acórdão do STJ foi firmado unicamente na ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade necessário à análise do mérito. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade do exame de norma infraconstitucional.
«1 - O acórdão da Sexta Turma do STJ foi firmado unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Necessidade do reexame de norma infraconstitucional. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Ausência de repercussão geral.
«1 - O acórdão do STJ foi firmado unicamente na ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade necessário à análise do mérito. ... ()