Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. CONTRÓVERSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. EXIGÊNCIAS DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST NÃO ATENDIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Saliente-se que a controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula 266/TST. Antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, seria necessário o exame da questão à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria, mais precisamente o art. 844, §4º, III e IV da CLT, aplicado pelo Tribunal Regional. incide o teor da Súmula 333/TST, o que também afasta a transcendência da causa. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, impõe-se con-firmar a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)